PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS · 3 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.227, DE 31 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.227, DE 31 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Estradas e Serviços Públicos, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no montante de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), e dá outras providências.
Faço saber que o povo do Município de Araújos (MG), através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), acrescentando ao orçamento vigente de conformidade com a Lei Municipal n° 2.205, de 19 de dezembro de 2.025 a classificação orçamentária:
02 – EXECUTIVO
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0003.4015 – QUALIF, MANUT E CONSERV M VIARIA URBANA
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – 462
1.755.000.0000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Adm Direta
R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais)
Art. 2º Para dar cobertura à abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, conforme inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Fonte 1.755.000 (Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Adm Direta).
Art. 3º Este crédito vigorará até 31 de dezembro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araújos/MG, 31 de julho de 2026.
GERALDO MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal