PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS · 30 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.224, DE 28 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.224, DE 28 DE JULHO DE 2026
Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização.
Faço saber que o povo do Município de Araújos (MG), através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar a alfabetização das crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.
Parágrafo único. A Política Pública Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular, do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 2º A política Pública Municipal de Alfabetização tem como objetivos:
I - Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;
III - Reduzir desigualdades educacionais;
IV - Fortalecer a qualidade da alfabetização mediante práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V - Promover o monitoramento contínuo da aprendizagem;
VI - Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VII - Incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização;
VIII - Fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.
CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios da Política Pública Municipal de Alfabetização:
I - Garantia do direito à alfabetização na idade certa;
II - Equidade e inclusão;
III - Gestão baseada em evidências;
IV - Valorização dos profissionais da educação;
V - Formação continuada;
VI - Colaboração entre Estado, Município e União;
VII - Gestão democrática;
VIII - Monitoramento permanente dos resultados;
IX - Respeito às especificidades locais.
CAPÍTULO IV – DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 4º A Política Pública Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I - Gestão e governança da alfabetização;
II - Formação continuada dos professores alfabetizadores;
III - Práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem;
IV - Intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
V - Articulação com as famílias e comunidade;
VI - Infraestrutura, materiais didáticos e recursos tecnológicos;
VII - Compartilhamento das práticas pedagógicas inspiradoras.
CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento.
§1° O Comitê será regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§2° O Comitê terá representantes, dentre outros:
I - Da Secretaria Municipal de Educação;
II - Das equipes gestoras das escolas;
III - Dos coordenadores pedagógicos;
IV - Dos professores alfabetizadores;
V - Do Conselho Municipal de Educação;
VI - Do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, quando couber;
VII - De outros órgãos ou instituições convidadas.
Art. 7º Compete ao Comitê:
I - Acompanhar a implementação da Política Municipal;
II - Monitorar indicadores;
III - Propor aperfeiçoamentos;
IV - Acompanhar o Plano Municipal de Ação;
V - Elaborar relatórios anuais.
CAPÍTULO VI – DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§1° O Plano será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
§2° O Plano deverá ser atualizado anualmente ou quando necessário.
§3° O Plano conterá, no mínimo:
I - Diagnóstico da rede;
II - Metas municipais;
III - Estratégias;
IV - Cronograma;
V - Responsáveis;
VI - Indicadores;
VII - Mecanismos de monitoramento.
Art. 9º O Plano observará os sete eixos estruturantes previstos nesta Lei, contemplando ações relacionadas à gestão, formação docente, práticas pedagógicas, recomposição das aprendizagens, articulação com as famílias, infraestrutura e compartilhamento de boas práticas.
CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO
Art. 10° O monitoramento da Política Pública Municipal será realizado mediante utilização dos resultados:
I - Das avaliações internas (diagnósticas e processuais);
II - Da Avaliação da Fluência em Leitura;
III - Das Avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública (SIMAVE);
IV - Dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V - Das demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.
Art. 11° Os resultados deverão subsidiar:
I - O planejamento anual do Município;
II - Os planos de ação das escolas;
III - As formações continuadas;
IV - A recomposição das aprendizagens;
V - A revisão das metas municipais.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12° A Política Pública Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 13° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araújos/MG, 28 de julho de 2026.
GERALDO MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal