PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS · 30 de julho de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.225, DE 28 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.225, DE 28 DE JULHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
Faço saber que o povo do Município de Araújos (MG), através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araújos/MG, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, ambientais e políticos, garantindo o pleno exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as suas dimensões;
II – Educação em Tempo Integral: organização curricular e pedagógica com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
III – Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta todas as matrículas em jornada ampliada;
IV – Escola Mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial;
V – Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações sociais e oportunidades de aprendizagem articulados ao processo educativo.
Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – Garantia do direito à educação com equidade e qualidade social;
II – Promoção e defesa dos direitos humanos;
III – Gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IV – Inclusão educacional e respeito à diversidade;
V – Justiça curricular;
VI – Valorização dos profissionais da educação;
VII – Articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;
VIII – Sustentabilidade socioambiental;
IX – Combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;
X – Promoção da convivência democrática e cultura de paz.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II – Promover a permanência, o sucesso escolar e a redução da evasão;
III – Assegurar aprendizagem significativa e desenvolvimento integral;
IV – Fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;
V – Integrar políticas públicas e ações territoriais ao processo educativo;
VI – Reduzir desigualdades educacionais, sociais, raciais e territoriais;
VII – Promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e inclusivas;
VIII – Fortalecer a formação cidadã, ética e democrática dos estudantes.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 6º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo,
7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de convivência.
§1º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, observada a intencionalidade pedagógica.
§2º A organização da jornada deverá respeitar as especificidades etárias e pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 7º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer mediante:
I – Implantação de escolas exclusivas de tempo integral;
II – Implantação gradual em escolas mistas;
III – Ampliação progressiva de turmas e matrículas;
IV – Reorganização curricular e pedagógica das unidades escolares.
Art. 8º A expansão da oferta observará:
I – Diagnóstico técnico da infraestrutura física e pedagógica;
II – Disponibilidade de profissionais da educação;
III – Garantia de alimentação escolar adequada;
IV – Garantia de transporte escolar quando necessário;
V – Critérios de equidade e vulnerabilidade social;
VI – Indicadores educacionais e territoriais.
§1º Será priorizada a expansão em territórios com maior vulnerabilidade social e educacional.
§2º É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral.
CAPÍTULO III – DA EXPANSÃO DE MATRÍCULAS
Art. 9° O Poder Executivo Municipal deverá implementar as seguintes ações para a ampliação das matrículas em tempo integral:
I - Realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade.
II - Criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada.
III - Construir novas unidades escolares com capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais.
IV - Promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral.
V - Incentivar a contratação de profissionais qualificados para atuar nas atividades
complementares, como esportes, artes, cultura e ciências.
VI - Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas.
VII - Buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas.
VIII - Criar um sistema de acompanhamento da implementação das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos.
IX - Elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do projeto, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.
Art. 10° O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação das matrículas respeite a diversidade cultural e social do município, promovendo a inclusão de todos os alunos independentemente de suas condições socioeconômicas.
Art. 11° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará e implementará o Plano de Expansão das Matrículas da Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de promover a ampliação progressiva, planejada e equitativa da oferta de vagas na rede municipal de ensino.
CAPÍTULO IV – DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 12° O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será fundamentado:
I – Na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – No Currículo de Referência da Rede Estadual;
III – Nas Diretrizes Curriculares Nacionais;
IV – No Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.
Art. 13° O currículo deverá assegurar:
I – Integração entre conhecimentos, experiências e práticas educativas;
II – Superação da lógica fragmentada entre turno e contraturno;
III – Interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;
IV – Valorização das múltiplas linguagens e culturas;
V – Acessibilidade curricular e inclusão educacional;
VI – Educação digital e midiática;
VII – Recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
VIII – Desenvolvimento de projetos de vida;
IX – Promoção da educação ambiental, cidadania e direitos humanos.
Art. 14° As unidades escolares deverão organizar práticas pedagógicas que contemplem:
I – Atividades culturais, artísticas, esportivas e científicas;
II – Projetos interdisciplinares;
III – Ações de incentivo à leitura e produção textual;
IV – Educação socioemocional;
V – Uso pedagógico de tecnologias educacionais;
VI – Ações de fortalecimento da convivência democrática;
VII – Práticas inclusivas e atendimento às diversidades;
VIII – Valorização dos saberes comunitários e territoriais.
Art. 15° A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá:
I – Possuir caráter diagnóstico, formativo e processual;
II – Considerar o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – Respeitar as diferenças individuais e os tempos de aprendizagem;
IV – Subsidiar estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – Orientar a melhoria contínua das práticas pedagógicas.
CAPÍTULO V – DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE
Art. 16° O Município adotará medidas destinadas a assegurar acesso, permanência e aprendizagem com equidade na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 17° Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Monitorar indicadores de frequência, evasão e abandono escolar;
II – Implementar ações de busca ativa;
III – Desenvolver protocolos intersetoriais de atendimento aos estudantes;
IV – Promover ações de enfrentamento ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, violência de gênero e demais formas de discriminação;
V – Garantir atendimento educacional inclusivo;
VI – Assegurar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral entre etapas de ensino.
Art. 18° As unidades escolares deverão:
I – Manter diálogo permanente com as famílias;
II – Monitorar a frequência e participação dos estudantes;
III – Promover ações preventivas contra evasão e abandono;
IV – Desenvolver estratégias de acolhimento e convivência escolar;
V – Articular-se com os serviços públicos e organizações do território.
Art. 19° Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação irá elaborar posteriormente um edital para distribuição das vagas seguindo os seguintes critérios:
A - Ser a mãe arrimo de família - 40 PONTOS;
B - Ser beneficiário do “Bolsa Família” - 30 PONTOS;
C - Trabalhar dentro da área de abrangência da escola - 10 PONTOS;
D - Possuir irmão que estude em uma escola pública situada dentro da área de abrangência da escola pleiteada - 5 PONTOS;
E - Residir na área de abrangência da escola - 5 PONTOS.
F - Famílias identificadas pelo CRAS como de risco - 20 PONTOS
§1º Em caso de empate, serão considerados os critérios, na seguinte ordem:
A - Ser a mãe de arrimo de família;
B - Possuir pais e/ou responsáveis trabalhando;
§2º A Creche reserva-se o direito de guardar até 10% das vagas existentes para atendimento a alunos portadores de deficiências e para atender às determinações do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO VI – DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
Art. 20° A gestão da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e participativa.
Art. 21° Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§1º A Comissão terá composição paritária e representativa, assegurada a participação de:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Gestores escolares;
III – Professores;
IV – Profissionais de apoio;
V – Conselho Municipal de Educação;
VI – Conselho do FUNDEB;
VII – Estudantes;
VIII – Pais ou responsáveis;
IX – Sociedade civil organizada.
§2º O Poder Executivo regulamentará a composição, competências e funcionamento da Comissão.
Art. 22° Compete a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – Acompanhar a implementação da política;
II – Propor recomendações e aperfeiçoamentos;
III – Analisar indicadores e resultados;
IV – Promover participação social;
V – Emitir relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 23° As unidades escolares deverão promover:
I – Escuta ativa da comunidade escolar;
II – Participação estudantil em instâncias colegiadas;
III – Revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico;
IV – Fortalecimento dos conselhos escolares;
V – Ações de integração entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO VII – DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 24° O Município promoverá articulação permanente entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 25° A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante:
I – Protocolos de atendimento integrado;
II – Compartilhamento de informações institucionais;
III – Ações conjuntas de busca ativa;
IV – Parcerias com equipamentos públicos;
V – Cooperação com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
VI – Integração com conselhos tutelares e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 26° As unidades escolares poderão utilizar equipamentos públicos e espaços comunitários para realização de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, observadas as normas de segurança e planejamento pedagógico.
CAPÍTULO VIII – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 27° O Município assegurará condições adequadas para atuação dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 28° Compete ao Poder Executivo:
I – Garantir quantitativo adequado de profissionais;
II – Promover formação continuada em serviço;
III – Assegurar condições dignas de trabalho;
IV – Estimular, sempre que possível, a dedicação do profissional a uma única unidade escolar;
V – Promover ações de valorização profissional;
VI – Incluir profissionais não docentes nas ações formativas.
Art. 29° A formação continuada deverá contemplar:
I – Fundamentos da Educação Integral;
II – Práticas pedagógicas inovadoras;
III – Educação inclusiva;
IV – Avaliação da aprendizagem;
V – Educação digital e midiática;
VI – Gestão democrática;
VII – Convivência escolar e cultura de paz;
VIII – Articulação intersetorial.
CAPÍTULO IX – DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS
Art. 30° O Município promoverá adequações progressivas da infraestrutura escolar para atendimento da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 31° As unidades escolares deverão dispor, observada a viabilidade administrativa e orçamentária, de:
I – Salas de aula adequadas;
II – Espaços de alimentação;
III – Áreas de convivência;
IV – Espaços esportivos e recreativos;
V – Biblioteca ou sala de leitura;
VI – Acesso a recursos tecnológicos;
VII – Condições de acessibilidade;
VIII – Ambientes adequados para atividades pedagógicas diversificadas.
Art. 32° A implementação da política observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos:
I – Do FUNDEB, com no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos sendo destinado para a criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional e Municipal de Educação;
II – Do salário-educação;
III – De programas federais e estaduais;
IV – De recursos próprios do Município;
V – De convênios e parcerias legalmente autorizadas.
CAPÍTULO X – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 33° A Secretaria Municipal de Educação implementará sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 34° O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:
I – Indicadores de acesso e permanência;
II – Indicadores de aprendizagem;
III – Indicadores de equidade;
IV – Condições de infraestrutura;
V – Dados sobre formação e valorização profissional;
VI – Avaliação da articulação intersetorial;
VII – Participação da comunidade escolar.
Art. 35° A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da política, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB.
CAPÍTULO XI – DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 36° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará o Plano Municipal de Ação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, destinado ao planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à ampliação e consolidação da oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.
Art. 37° O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as diretrizes desta Lei, da legislação educacional vigente e das normas nacionais aplicáveis, contendo, no mínimo:
I – Diagnóstico da rede municipal de ensino;
II – Metas quantitativas e qualitativas de expansão das matrículas;
III – Definição das unidades escolares prioritárias;
IV – Critérios de equidade e vulnerabilidade social para expansão da oferta;
V – Planejamento de adequação da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;
VI – Planejamento de alimentação e transporte escolar;
VII – Previsão de contratação, lotação e formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – Diretrizes curriculares e pedagógicas para implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
IX – Estratégias de articulação intersetorial;
X – Ações de acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;
XI – Indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;
XII – Cronograma físico-financeiro de implementação;
XIII – Previsão orçamentária e fontes de financiamento;
XIV – Estratégias de participação da comunidade escolar e da sociedade civil.
Art. 38° O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.
§1º A aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Educação constitui requisito para sua implementação.
§2º O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.
§3º O Plano deverá ser revisado periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver necessidade de atualização das metas, estratégias ou diretrizes.
Art. 39° A elaboração e revisão do Plano Municipal de Ação deverão garantir participação democrática da comunidade escolar, profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos de controle social e representantes da sociedade civil.
Art. 40° A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de execução do Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:
I – Dados de expansão das matrículas;
II – Informações sobre infraestrutura;
III – Indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;
IV – Ações de formação profissional;
V – Execução orçamentária e financeira;
VI – Avaliação dos resultados alcançados;
VII – Medidas corretivas e estratégias de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41° A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:
I – Metas de expansão;
II – Cronograma de implementação;
III – Critérios de priorização;
IV – Plano de formação continuada;
V – Estratégias de monitoramento;
VI – Previsão de adequações estruturais.
Art. 42° As unidades escolares deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos para adequação às disposições desta Lei.
Art. 43° Esta Lei será implementada progressivamente, conforme disponibilidade orçamentária, financeira e capacidade operacional da rede municipal.
Art. 44° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araújos/MG, 28 de julho de 2026.
GERALDO MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal