JURIDICO · 29 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 881 DE 11 DE JUNHO DE 2026
JURIDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 881 DE 11 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, estabelece diretrizes para a ampliação das matrículas nas escolas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral e estabelece diretrizes para a ampliação das matrículas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral no Município de Arapuá, visando à promoção do aprendizado de qualidade e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por Educação em Tempo Integral a oferta educacional com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, que articule as etapas da Educação Básica atendidas pela rede municipal, assegurando o desenvolvimento integral dos educandos em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais.
Parágrafo único. Integram a jornada escolar, para fins do cômputo da carga horária prevista no caput, os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, desde que asseguradas intencionalidade pedagógica e acompanhamento por profissionais qualificados.
Art. 3º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral rege-se pelos seguintes princípios:
I – a promoção e a defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
II – a justiça curricular;
III – a corresponsabilidade entre a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Arapuá na oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
IV – a articulação intersetorial com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;
V – a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo; e
VI – a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:
I – ampliar as matrículas em jornada de tempo integral nas unidades escolares da rede municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II – assegurar o acesso universal, equitativo e inclusivo às matrículas de Educação Integral, vedadas quaisquer estratégias de seleção que violem a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
III – priorizar o atendimento em tempo integral a estudantes em situação de vulnerabilidade social, com defasagem de aprendizagem ou público-alvo da Educação Especial;
IV – promover o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, ética, cultural e ambiental;
V – assegurar proposta curricular coerente com os princípios da Educação Integral, fundamentada na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e nos currículos do sistema municipal de ensino; e
VI – promover a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 5º A implementação da Educação em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual e progressiva, observados:
I – diagnóstico permanente das condições objetivas de infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;
II – alocação adequada de profissionais da educação;
III – disponibilidade orçamentária do Município; e
IV – necessidades associadas ao transporte e à alimentação escolar.
Art. 6º As atividades da Educação em Tempo Integral integrarão o currículo escolar e poderão incluir, entre outras:
I – acompanhamento pedagógico e recomposição de aprendizagens;
II – práticas artísticas, culturais, esportivas e de formação cidadã;
III – educação ambiental e sustentabilidade;
IV – cultura digital, letramento digital e uso crítico das tecnologias da informação e comunicação; e
V – saúde, alimentação, higiene e convivência democrática.
Parágrafo único. A organização das atividades observará a integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada, de modo a superar a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre componentes curriculares e atividades.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, competindo-lhe especialmente:
I – realizar a análise contínua da equidade educacional na distribuição das matrículas de Educação em Tempo Integral;
II – definir e implementar critérios objetivos para garantir o acesso universal e inclusivo, vedada qualquer forma de seleção incompatível com o direito à igualdade de condições;
III – elaborar, implementar e monitorar estratégias específicas para o transporte e a alimentação escolar adequados às necessidades dos educandos em tempo integral;
IV – planejar e implementar processo de formação continuada em serviço dos profissionais da educação, com foco na implementação da Educação em Tempo Integral;
V – elaborar orientações pedagógicas específicas para a Educação em Tempo Integral, respeitando as especificidades de cada etapa da Educação Básica atendida pela rede municipal;
VI – promover a melhoria contínua da infraestrutura escolar, com criação, ampliação ou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência;
Art. 8º As unidades escolares da rede municipal, no âmbito da Educação em Tempo Integral, deverão:
I – revisar continuamente o Projeto Político-Pedagógico – PPP, com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral;
II – monitorar indicadores de frequência, risco de abandono, evasão e aprendizagem dos estudantes em tempo integral;
III – promover ações de prevenção à infração e ao abandono escolar, incluindo estratégias de busca ativa e diálogo permanente com as famílias;
IV – criar canais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no projeto pedagógico; e
V – articular-se com serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer presentes no território para apoiar a permanência e o sucesso escolar.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, universidades e órgãos governamentais para o fortalecimento da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, observada a legislação aplicável.
Art. 10. O Município estabelecerá metas de curto, médio e longo prazo para ampliação gradativa das matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapuá/MG, 11 de junho de 2026.
EMÍLIO DOS SANTOS BOAVENTURA GONDIN
Prefeito Municipal