JURIDICO · 1 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 888 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
JURIDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 888 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Arapuá e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Arapuá, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Arapuá, estabelecendo diretrizes, princípios, objetivos e estratégias para assegurar a alfabetização de crianças e estudantes da rede municipal de ensino, desde a pré-escola até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como ações de recomposição de aprendizagens para estudantes que apresentem defasagem no processo de alfabetização.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Alfabetização em Língua Portuguesa: aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
II – Letramento em Língua Portuguesa: uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
III – Alfabetização em Matemática: uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
IV – Educação Inclusiva: conjunto de práticas e adaptações pedagógicas destinadas a assegurar o pleno acesso à aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – integração e cooperação entre os entes federativos, nos termos do § 1º do art. 211 da Constituição Federal, promovendo a colaboração entre União, Estado e Município para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
II – adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o currículo da rede municipal de ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;
III – implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
IV – valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores e gestores;
V – adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o meio para a interação social, o diálogo, a produção e a construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;
VI – aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de superação de vulnerabilidades e condição para o exercício pleno da cidadania;
VII – valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental;
VIII – valorização de metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que as crianças da pré-escola tenham acesso a uma cultura de leitura, escrita e oralidade em sua rotina, com ampliação de experiências com a linguagem escrita a partir de vivências significativas para a infância;
II – assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo o direito à alfabetização como elemento estruturante para trajetórias escolares bem-sucedidas;
III – implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV – fomentar adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva destinados ao ensino e à aprendizagem de estudantes público-alvo da educação especial, assegurando condições de acessibilidade plena;
V – selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;
VI – participar, anualmente, de avaliações de larga escala da alfabetização dos estudantes, estimulando as escolas a criarem instrumentos próprios de monitoramento e avaliação, e implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
VII – articular a Política Municipal de Alfabetização com a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, instituída pela Lei Municipal nº 881, de 11 de junho de 2026, buscando a convergência de ações e a potencialização dos resultados educacionais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
II – incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, com ações intensificadas nas turmas de Pré I e Pré II e mantidas nos demais anos escolares;
III – estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária, por meio de ações integradas à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e demais instituições educacionais;
IV – valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino-aprendizagem;
V – promoção de estudos e formações nas unidades educacionais, realizadas pelas equipes pedagógicas e pelos formadores da Secretaria Municipal de Educação;
VI – fortalecimento das equipes gestoras das unidades escolares por meio de estudos, mentorias e ações formativas;
VII – fortalecimento das equipes técnico-pedagógicas com a participação em palestras, congressos, simpósios e atividades afins relacionadas à alfabetização e ao letramento;
VIII – elaboração de materiais pedagógicos pela equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para subsidiar o planejamento dos professores de Educação Infantil e professores alfabetizadores;
IX – fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, pelo Currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010).
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I – crianças matriculadas na Educação Infantil nas turmas de Pré I e Pré II;
II – estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III – estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I – professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré I e Pré II;
II – professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
III – pedagogos escolares que atuam com turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
IV – diretores escolares;
V – demais profissionais que atuam nas unidades educacionais;
VI – equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
VII – comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I – orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas para a Educação Infantil e para as turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
II – formação continuada de professores de Educação Infantil e de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização e o letramento;
III – ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada;
IV – promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
V – formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores e às crianças e estudantes;
VI – seleção e produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;
VII – produção e disseminação de materiais com pesquisas de fundamentação teórica, encaminhamentos metodológicos e boas práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática;
VIII – difusão de recursos educacionais para o ensino e a aprendizagem de leitura, escrita e matemática;
IX – recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades nesse processo;
X – documentação das ações planejadas para recompor aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de plano de apoio pedagógico;
XI – incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XII – elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e de larga escala nas turmas de 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I – monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de instrumentos de acompanhamento pedagógico realizados pelos professores, coordenadores e gestores das unidades educacionais, com acompanhamento da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;
IV – análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso de tais resultados nos processos de ensino-aprendizagem;
V – desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, com ênfase na fluência em leitura oral, na competência leitora e na proficiência em escrita e em matemática;
VI – incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização, bem como a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação, quando constituído, participará do acompanhamento e do monitoramento da execução desta Política.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, por decreto, Comissão de Trabalho Intersetorial de apoio às famílias e estudantes em idade de alfabetização da rede municipal, dispondo sobre sua composição, atribuições e funcionamento.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os recursos oriundos de programas federais e estaduais de fomento à alfabetização.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapuá/MG, 28 de agosto de 2026.
EMÍLIO DOS SANTOS BOAVENTURA GONDIN
Prefeito Municipal