PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 9 de maio de 2024
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1156/2024
Concede reajuste aos servidores públicos municipais nos termos que especifica.
A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A partir de 1º de abril de 2024, a título de recomposição do poder aquisitivo, fica concedido reajuste de vencimentos e proventos aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, comissionados e contratados, no valor de 6% (seis por cento).
Art. 2º O reajuste previsto nesta lei não atinge os seguintes servidores:
I - agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, que têm o piso salarial fixado em lei federal;
II - aqueles cujos vencimentos estejam equiparados ao valor do salário mínimo nacional;
III - servidores integrantes da carreira do magistério, criada pela Lei nº 800/2010, que tem reajuste em lei específica;
IV - Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, que têm piso salarial fixado em lei federal.
Art. 3º Os valores de vencimentos previstos no Anexo I da Lei nº 1.108/2022 serão consolidados por Decreto, com base no índice mencionado no artigo anterior.
Art. 4º Fica garantido a todos os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas o pagamento de vencimento base, provento ou pensão não inferior ao salário mínimo nacional, caso, mesmo após o reajuste previsto no art. 1º, não atinga este valor.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Araponga, 25 de abril de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal