PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 10 de junho de 2024
DECRETO Nº 3591/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE DA SERVIDORA MARIA APARECIDA DO AMARAL BELO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DECRETO Nº 3591/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE DA SERVIDORA MARIA APARECIDA DO AMARAL BELO”
O Prefeito Municipal de Araponga, Estado de Minas Gerais, Luiz Henrique Teixeira Macedo, no uso das atribuições legais previstas no art. 87, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal nº 001 de 28/12/2011;
R E S O L V E
Art. 1° - Concede o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” a servidora MARIA DA APARECIDA AMARAL BELO, portadora do RG nº MG-6.757.601 SSP/MG, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, matrícula nº 191, titular do cargo efetivo de “Serviçal Escolar “, sob o regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Municipal de Educação, com Proventos Integrais, calculados na forma do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. e art. 61 da Lei Municipal nº 834/2011, em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.132/2023.
Art. 2° - O reajuste no valor do benefício concedido no art. 1º, será na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024 (Data de Início do Benefício).
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araponga, 01 de maio de 2024.
LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA MACEDO
Prefeito Municipal