PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 27 de novembro de 2024
TERMO DE REVOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
TERMO DE REVOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 076/2024
Pregão Eletrônico n° 013/2024
O Município de Araponga, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em observância à Lei nº 14.133/2021, especialmente no que dispõe o art. 71, que regula a revogação de processos licitatórios por razões de interesse público devidamente comprovadas, vem, por meio deste, proceder à revogação do Processo Licitatório nº 076/2024, cujo objeto é: Contratação de empresa enquadradas como MEI, ME e/ou EPP, que atuam na área de construção civil e/ou no ramo de prestação de serviços de mão de obra de pedreiro, servente de obras, calceteiro, eletricista, carpinteiro, dentre outros profissionais, visando a prestação de serviços de construção, manutenção, reformas e/ou ampliações de obras e prédios públicos conforme surgimento da demanda.
Justificativa:
Após análise detalhada das condições necessárias para a execução dos serviços objeto da licitação, constatou-se a ausência de instauração do processo de aquisição dos materiais indispensáveis à plena execução dos serviços. Tal fato inviabiliza a correta prestação dos serviços contratados, o que comprometeria o interesse público e a eficiência administrativa.
Considerando que a continuidade do certame, sem a devida previsão para o suprimento dos materiais necessários, implicaria em descumprimento dos princípios do planejamento, da economicidade e da eficiência administrativa previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, a Administração entende que a revogação do presente processo é medida necessária e fundamentada para preservar o interesse público e garantir a adequação do planejamento e da execução contratual futura.
Decisão:
Diante do exposto, e em conformidade com as disposições legais aplicáveis, REVOGO o Processo Licitatório nº 076/2024 Pregão Eletrônico n° 013/2024 pelos motivos ora expostos.
Araponga, 10 de outubro de 2024
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal