PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº. 1.170/2024 REAJUSTA O SUBSÍDIO E VENCIMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
LEI Nº. 1.170/2024 REAJUSTA O SUBSÍDIO E VENCIMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos abaixo relacionados ficam reajustados em 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos), passando a vigerem com os seguintes valores:
I – Prefeito: R$14.527,00
II – Vice-Prefeito: R$6.540,00
III – Secretários: R$3.961,00
Art. 2º Os valores apurados no art. 1º desta Lei tem por base o limite do índice do IPCA-IBGE do período de agosto de 2023 (data do último reajuste com base na Lei nº 1.130/2023) a 31 de julho de 2024.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Araponga, 9 de agosto de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal