PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 17 de julho de 2024
DECRETO Nº 3608/2024 CONSOLIDA A TABELA DO ANEXO I DA LEI Nº 1.110/2022, EM VIRTUDE DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DECRETO Nº 3608/2024 CONSOLIDA A TABELA DO ANEXO I DA LEI Nº 1.110/2022, EM VIRTUDE DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Araponga, MG, no uso de atribuições legais, considerando, em especial, a Lei nº 1.156, de 25 de abril de 2024,
DECRETA:
Art. 1° Os valores de vencimentos previstos no Anexo I da Lei nº 1.110/2022 ficam consolidados nos termos do Anexo I deste Decreto, conforme reajuste concedido pela Lei nº 1.156/2024 e cargo criado pela Lei nº 1.167/2024.
Parágrafo único – Fica também contemplada a criação do cargo previsto na Lei nº 1.162/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Araponga, 24 de junho de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal