PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 24 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 3618/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA SIRLEI GOMES COSTA DOS SANTOS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DECRETO Nº 3618/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA SIRLEI GOMES COSTA DOS SANTOS”
O Prefeito Municipal de Araponga, Estado de Minas Gerais, Luiz Henrique Teixeira Macedo, no uso das atribuições legais previstas no art. 87, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal nº 001 de 28/12/2011;
R E S O L V E
Art. 1° - Concede o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” à servidora SIRLEI GOMES COSTA DOS SANTOS, portadora do RG nº MG-5.826.206 SSP/MG, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, matrícula nº 030, titular do cargo efetivo de “Auxiliar Administrativo II”, sob o regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com Proventos Integrais, correspondentes à remuneração da servidora no cargo efetivo, calculados na forma do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. e art. 61 da Lei Municipal nº 834/2011, em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.132/2023.
Art. 2° - O reajuste no valor do benefício concedido no art. 1º, será na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araponga, 01 de agosto de 2024.
LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA MACEDO
Prefeito Municipal