PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 24 de dezembro de 2024
DECRETO Nº 3.612/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA SERVIDORA ROSANEA MARTINS DE LIMA GURGEL”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DECRETO Nº 3.612/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA SERVIDORA ROSANEA MARTINS DE LIMA GURGEL”
O Prefeito Municipal de Araponga, Estado de Minas Gerais, Luiz Henrique Teixeira Macedo, no uso das atribuições legais previstas no art. 87, inciso VI da Lei Orgânica Municipal nº 001 de 28/12/2011;
R E S O L V E
Art. 1° - Concede o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA” com Proventos Integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à servidora ROSANEA MARTINS DE LIMA GURGEL, portadora do CPF nº ***.***.***-**, Matrícula nº 0421, titular do cargo efetivo de “Oficial Administrativo“, desde de 21/09/1999, sob o regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 61 da Lei Municipal nº 834/2011, e art. 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2° - Os proventos do benefício concedido no art. 1º, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e art. 61, Parágrafo único, da Lei Municipal nº 834/2011.
Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 3.256/2021, este ato entra em vigor na data de sua publicação, com data de início do benefício em 09/08/2022, data em que a segurada completou 55 anos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araponga, 02 de julho de 2024.
LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA MACEDO
Prefeito Municipal