PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 17 de julho de 2024
DECRETO Nº 3597/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA LUZIA ANDRESSA MARTINS SAMPAIO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DECRETO Nº 3597/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA LUZIA ANDRESSA MARTINS SAMPAIO”
O Prefeito Municipal de Araponga, Estado de Minas Gerais, Luiz Henrique Teixeira Macedo, no uso das atribuições legais previstas no art. 87, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal nº 001 de 28/12/2011;
R E S O L V E
Art. 1° - Concede o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO”” com Proventos Integrais, calculados na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 e art. 66 da Lei Municipal nº 834/2011, à servidora LUZIA ANDRESSA MARTINS SAMPAIO, portadora do RG nº MG-MG-5.827.297 SSP/MG e CPF nº ***.***.***-**, Matrícula nº 391, titular do cargo efetivo de “Professora“, desde de 02/02/2024, sob o regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento legal no art. 40, §1º, III, “a” c/c §5º da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n°41/2003 e art. 36 c/c art. 38 da Lei Municipal nº 834/2011, em conformidade com o art. 10, §7º da EC nº 103/2019.
Art. 2° - Os proventos do benefício concedido no art. 1º, serão revistos na mesma proporção e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 834/2011.
Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo com data de início do benefício em 1º de junho de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araponga, 03 de junho de 2024.
LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA MACEDO
Prefeito Municipal