PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 5 de fevereiro de 2024
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
TERMO DE REVOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2023.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.132.167/0001-71, com sede na Praça Manoel Romualdo de Lima, nº 221, Bairro Centro, CEP: 36594-000, na cidade de Araponga/MG, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Luiz Henrique Macedo Teixeira, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º MG – 14.936.550 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente domiciliado neste município de Araponga/MG, no uso de suas atribuições legais e, amparado nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, resolve revogar o Processo Licitatório nº 048/2023, Pregão Presencial nº 018/2023, o qual tem por objeto o “Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de produtos de limpeza, higiene, dentre outros itens correlatos, descritos especificados no anexo I do Edital nº 025/2023”, o que se faz pelos seguintes fatos e fundamentos:
I - DO CABIMENTO:
É cabível a presente revogação com fundamento no art. 49 da Lei Federal 8.666/93.
II – DOS FATOS:
O município de Araponga/MG, instaurou regularmente o Processo Licitatório nº 048/2023, na modalidade Pregão Presencial nº 018/2023, por meio do Edital nº 025/2023, objetivando o “Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de produtos de limpeza, higiene, dentre outros itens correlatos, descritos especificados no anexo I do Edital nº 025/2023”.
Ocorre que, após a homologação do referido processo, e assinatura das respectivas Ata de Registro de Preço, o município passou ter serios transtornos referente às solicitações de conpras, vez que os vencedores vem descumprindo as cláusulas e condições para com a regularidade das entregas dos itens, chegando o município, ficar totalmente desguarnecido de produtos de limpeza.
Por tais razões, decido por revogar o processo licitatório nº 048/2023, assegurando desde já o direito dos fornecedores de receberem pelos itens efetivamente fornecidos ao município até a presente data.
Fica concedido ainda, o direito de contraditório e ampla defesa aos participantes do processo em comento pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta.
Publique-se e arquive-se
Araponga (MG), 02 de fevereiro de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal