PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 1173/2024 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARAPONGA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
LEI Nº 1173/2024 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARAPONGA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Araponga, na forma do Anexo Único desta Lei, instrumento multissetorial que consolida as Políticas Públicas no âmbito municipal voltadas a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos ou até 72 (setenta e dois) meses de vida, com vistas a garantir o seu desenvolvimento integral e assegurar uma Primeira Infância plena, estimulante e saudável, mediante a definição de metas e estratégias, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Parágrafo único - O Plano Municipal pela Primeira Infância estabelece as bases que nortearão as ações necessárias para proporcionar uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças no Município, principalmente para as mais vulneráveis, por meio da definição de eixos estratégicos e metas.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2034 e seguirá os objetivos estratégicos definidos na legislação vigente, e adotados os seguintes eixos estratégicos, que se desdobram em metas estratégicas:
I - garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância;
II - garantir a todas as crianças na primeira infância, educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral;
III - garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância;
IV - garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição de gestantes e de crianças na primeira.
Art. 3º O Plano Municipal pela Primeira Infância será:
I - monitorado permanentemente pelo Comitê da Primeira Infância nos termos legais;
II - avaliado pela Comitê Gestor Intersetorial da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância e através seminários, encontros e de conferências.
Art. 4º Ao Comitê Gestor da Primeira Infância caberá realizar os seguintes ciclos de implementação, monitoramento e avaliação:
I - da execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado anualmente, na Semana Municipal da Primeira Infância;
II - do alcance das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância, realizado avaliado a cada 02 (dois anos), através de diagnóstico e debates sobre o resultado;
III - do impacto da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme metodologia a ser elaborada em conjunto com organizações da sociedade civil, entidades e instituições de ensino, preferencialmente a cada 04 (quatro) anos.
§ 1º - O processo de avaliação deve contemplar a escuta das crianças e das famílias, conforme definido pelo Comitê da Primeira Infância.
§ 2º - Para a consecução das atribuições previstas no “caput” deste artigo, Comitê da Primeira Infância se reunirá periodicamente.
§ 3° - Caso os ciclos de avaliação apontem a necessidade, o Plano Municipal pela Primeira Infância poderá ter suas metas repactuadas de acordo com avaliação do Comitê.
Art. 5º O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação deverão ficar disponíveis em meio eletrônico, estimulando a transparência e o controle social de sua execução.
Art. 6º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Araponga, MG, 04 de dezembro de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal