PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 24 de dezembro de 2024
DECRETO N.º 3614/2024 ALTERA O DECRETO Nº 3576/2024, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DO DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17/07/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DECRETO N.º 3614/2024 ALTERA O DECRETO Nº 3576/2024, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DO DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17/07/2023.
O Prefeito Municipal de Araponga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, instituiu o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no Âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS foi revogada, passando o Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS ser regulamento pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10/04/2024;
DECRETA:
Art. 1º O pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS previsto no Decreto nº 3576/2024 passa a ser regulamento pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10/04/2024, mantendo-se os mesmos critérios previstos no referido Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Araponga, 5 de julho de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal