PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 9 de maio de 2024
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
LEI Nº 1157/2024
Concede reajuste de vencimento aos servidores integrantes da carreira do magistério.
A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, a título de reajuste e de aumento real, ficam acrescidos de 3,62% (três inteiros e sessenta e dois décimos) os vencimentos dos servidores integrantes da carreira do magistério abrangidos pela Lei nº 800/2010.
Art. 2º Os valores de vencimentos previstos no Anexo I da Lei nº 800/2010 serão consolidados por Decreto, com base no índice mencionado no artigo anterior.
Art. 3º Fica autorizado o pagamento retroativo do reajustes de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco décimos) correspondente ao período de janeiro a junho de 2023
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Araponga, 25 de abril de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal