PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 23 de abril de 2024
“PROÍBE O USO DE CAIXAS DE SOM E QUAISQUER EQUIPAMENTOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA, E O COMERCIO E USO DE BEBIDAS EM VASILHAMES DE VIDRO NOS ESPAÇOS DA PRAÇA PRINCIPAL DURANTE A FESTIVIDADE DE COMEMORAÇÃO AOS 61 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICIPIO DE AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
“PROÍBE O USO DE CAIXAS DE SOM E QUAISQUER EQUIPAMENTOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA, E O COMERCIO E USO DE BEBIDAS EM VASILHAMES DE VIDRO NOS ESPAÇOS DA PRAÇA PRINCIPAL DURANTE A FESTIVIDADE DE COMEMORAÇÃO AOS 61 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICIPIO DE AR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGA-MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que nos dias 05 e 06 de abril acontecerá, na Praça Manoel Romualdo de Lima (Praça Principal), a festividade de comemoração aos 61 anos de emancipação política do Município de Araponga, promovida pela Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se preservar a organização do evento, a ordem pública e de garantir a segurança entre participantes, tendo em vista os riscos ocasionados pelo uso de bebidas em garrafas e copos de vidro;
DECRETA:
Art. 1º. Entre os dias 05 (cinco) e 06 (seis) de abril de 2024, a partir das 18h:30min., fica proibido o uso de caixas de som ou quaisquer meios de amplificação sonora nos espaços da Praça Manoel Romualdo de Lima, seja por estabelecimentos comerciais ou pessoa física.
Parágrafo Único – A proibição prevista neste artigo não se aplica aos equipamentos de som contratados pela Prefeitura Municipal de Araponga e utilizados durante a promoção dos Shows e demais atrações.
Art. 2º. Também fica proibido, entreos dias 05 (cinco) e 06 (seis) de abril de 2024, a partir das 18h:30min., a venda e o uso de bebidas em vasilhames de vidro e a utilização de copos de vidro nos espaços da Praça Manoel Romualdo de Lima.
Art. 3º. Incumbe aos servidores públicos que se ocupam da fiscalização, designados pelo Prefeito Municipal, fazerem cumprir as determinações deste Decreto.
Art. 4º. O descumprimento das normas deste Decreto sujeitará o infrator à pena de multa no valor de 50 (cinquenta) UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, aplicável em dobro em cada reincidência, além da imediata apreensão dos equipamentos sonoros ou dos vasilhames de vidro, e o consequente fechamento do estabelecimento comercial, cassação de alvará, apreensão de mercadoria, quando aplicável, e outras penalidades previstas em lei.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Araponga-MG, 20 de março de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal