PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 28 de janeiro de 2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO III, Alínea “C” DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/2021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Maria de Lourdes Assunção, requerendo a contratação da pessoa física JOÃO LOURENÇO DE MIRANDA NETO, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, OAB N° 125.812, com endereço Rua São José, nº 191, Bairro Centro, CEP: 35.370-000, Rio Casca - MG, para fins de prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica de natureza singular, para atender as demandas da Administração Pública, especialmente na análise de processos administrativos, elaboração de pareceres jurídicos e suporte em questões estratégicas relacionadas à aplicação da legislação pública.
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: - 0202 02 062 0007 2.205 MANUTENCAO DOS SERVICOS JURIDICOS - 3390 35 Serviços de Consultoria – FICHA 029.
O pagamento da será efetuado em até o dia 10(dez) do mês subsequente aos serviços efetivamente prestados no mês anterior, mediante apresentação de recibo de pagamento autônomo RPA, desde que atestado pela pelo setor responsável que o serviço fora de fato prestado.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da pessoa física JOÃO LOURENÇO DE MIRANDA NETO, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, OAB N° 125812, com endereço Rua São José, nº 191, Bairro Centro, CEP: 35370000, Rio Casca - MG, o que o faço conforme inciso III, Alínea “C” do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.araponga.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Araponga/MG, 23 de janeiro de 2025.
CARLOS ASSUNÇÃO GOMES
Prefeito Municipal