PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 23 de abril de 2024
REGULAMENTA O PAGAMENTO DO DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17/07/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
REGULAMENTA O PAGAMENTO DO DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17/07/2023.
O Prefeito Municipal de Araponga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, instituiu o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no Âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO que o pagamento será feito mediante transferência voluntária de recursos financeiros da União em favor do Município;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS em favor dos servidores das equipes de Saúde Bucal – eSB do Município de Araponga, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas à Estratégia Saúde da Família.
Art. 2º O Município de Araponga transferirá aos servidores das equipes de Saúde Bucal – eSB do Município de Araponga, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas à Estratégia Saúde da Família o valor integral recebido da União a título de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, por força da Portaria GM/MS 960, de 17/07/2023.
Art. 3º Terão direito ao pagamento os servidores públicos ocupantes dos seguintes cargos das equipes de Saúde Bucal - eSB, desde que vinculados à Estratégia Saúde da Família:
I – Dentista ou Cirurgião Dentista;
II – Técnico de Higiene Dental;
III – Auxiliar de Saúde Bucal.
§ 1º O pagamento será feito de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde, sendo o repasse integral do valor recebido destinado aos servidores das equipes de saúde bucal.
§ 2º O pagamento não será devido nos períodos de afastamentos que não configuram efetivo exercício.
§ 3º O pagamento será feito ao servidor, independente da natureza de seu vínculo, estatutário ou contratado.
Art. 4º O pagamento de que trata este Decreto será feito de acordo com a metodologia de pagamento de desempenho da Portaria GM/MS 960/2023, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal, respeitando-se a seguinte proporcionalidade de rateio:
I – Para equipe da Modalidade I:
a) Dentista ou cirurgião dentista: 60% (sessenta por cento) do total recebido;
b) Auxiliar de Saúde Bucal: 40% (quarenta por cento) do total recebido.
II – Para equipe da Modalidade II:
a) Dentista ou cirurgião dentista: 50% (cinquenta por cento) do total recebido;
b) Técnico de Higiene Dental: 25% (vinte e cinco por cento) do total recebido;