PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 17 de julho de 2024
DECRETO Nº 3604/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SERVIDOR JURANDIR DOS SANTOS ASSIS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DECRETO Nº 3604/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SERVIDOR JURANDIR DOS SANTOS ASSIS”
O Prefeito Municipal de Araponga, Estado de Minas Gerais, Luiz Henrique Teixeira Macedo, no uso das atribuições legais previstas no art. 34, § 1º, da Lei Orgânica Municipal nº 834/2011 de 11/04/2011;
R E S O L V E
Art. 1° - Concede o benefício de “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” ao servidor JURANDIR DOS SANTOS ASSIS, portador do RG nº MG-14.627.647 SSP/MG, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, Matrícula nº 343, titular do cargo efetivo de “Guarda-Parque “, desde 03/09/2007, sob o regime jurídico estatutário, lotado na Secretaria Municipal de Municipal de Meio Ambiente, com fundamento legal no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela EC nº 41/2003 e art. 34 da Lei Municipal nº 834/2011, em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal nº 1.132/2023, com Proventos Proporcionais, calculados na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 e art. 66 da Lei Municipal nº 834/2011, com data de início do benefício em 14/03/2024.
Art. 2° - Os proventos do benefício concedido no art. 1º, serão revistos na mesma proporção e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 834/2011.
Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14/03/2024, data referente à última inspeção médica, com efeitos financeiros a partir de 1º/06/2024, data de transferência do servidor para a folha de pagamento do FPMA.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araponga, 14 de junho de 2024.
LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA MACEDO
Prefeito Municipal