PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA · 9 de maio de 2024
ALTERA O ART. 44 DA LEI Nº 932/2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
ALTERA O ART. 44 DA LEI Nº 932/2015, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR.
LEI Nº 1160/2024
Altera o art. 44 da Lei nº 932/2015, que dispõe sobre o valor da remuneração do Conselheiro Tutelar.
A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 44 da Lei nº 932/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. Ficam criados 5 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar titular e 5 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar suplente, com subsídio para quem estiver na titularidade e efetivo exercício do cargo, no valor de 1 (um) salário mínimo mais 20% (vinte por cento) mensal, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Araponga, 25 de abril de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal