Câmara Municipal de Araguari (MG)
Emenda a Lei Orgânica-MD nº 59, de 06 de outubro de 2026
Altera a redação do art. 38, do art. 46 e do parágrafo único do art. 81, e revoga o inciso III do § 3° do art. 64, e o inciso XIV do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Araguari/MG, adequando os prazos e procedimentos de fiscalização aos ditames das Constituições Federal e Estadual.
- Data
- 6 de outubro de 2026
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada