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Congresso

Câmara Municipal de Araguari (MG)

Emenda a Lei Orgânica-MD nº 59, de 06 de outubro de 2026

Altera a redação do art. 38, do art. 46 e do parágrafo único do art. 81, e revoga o inciso III do § 3° do art. 64, e o inciso XIV do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Araguari/MG, adequando os prazos e procedimentos de fiscalização aos ditames das Constituições Federal e Estadual.

Data
6 de outubro de 2026
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada