COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 1 de setembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
PROCESSO N°. 059/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 013/2026
OBJETO: Celebração de Contrato de Programa entre o Município de Araçuaí/MG e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências – CID-RIOS, para a prestação de serviços técnicos especializados destinados à Regularização Fundiária Urbana – REURB, compreendendo atividades de engenharia, arquitetura, agrimensura, levantamentos topográficos e cadastrais, georreferenciamento, estudos técnicos, ambientais e urbanísticos, consultoria, assessoria, elaboração de projetos, plantas, memoriais descritivos e demais serviços técnicos necessários à instrução, desenvolvimento e conclusão dos procedimentos de regularização fundiária, conforme as demandas do Município e o respectivo Plano de Trabalho.
Considerando o disposto na solicitação por está Secretaria, na análise do pedido de contratação através de DISPENSA de licitação com base no artigo 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021.
RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para Formalização de Contrato de Programa entre o Município de Araçuaí/MG e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e Adjacências – CID-RIOS, para a prestação de serviços técnicos especializados destinados à Regularização Fundiária Urbana – REURB, compreendendo atividades de engenharia, arquitetura, agrimensura, levantamentos topográficos e cadastrais, georreferenciamento, estudos técnicos, ambientais e urbanísticos, consultoria, assessoria, elaboração de projetos, plantas, memoriais descritivos e demais serviços técnicos necessários à instrução, desenvolvimento e conclusão dos procedimentos de regularização fundiária, no valor total do contrato em R$ 1.235.996,00 (hum milhão duzentos e trinta e cinco mil novecentos e noventa e seis reais), para contratação do objeto em questão nos termos do Processo nº 059/2026.
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Araçuaí/MG, 27 de agosto de 2026.
EVERALDO SOUZA SILVA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano