COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 9 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 074/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 022/2026
OBJETO: Contratação para a prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, compreendendo emissão de pareceres de média e alta complexidade, apoio técnico à Assessoria Jurídica e à Procuradoria Municipal, representação judicial e extrajudicial perante os tribunais e órgãos de controle e suporte especializado às demandas jurídicas do Município de Araçuaí/MG, conforme o ETP e o TR.
Considerando a solicitação do Gabinete do Prefeito e a motivação constante do ETP, do TR e do Termo de Inexigibilidade para atendimento das demandas jurídicas de média e alta complexidade e defesa dos interesses municipais, em caráter complementar à Procuradoria Municipal;
Considerando a razão da escolha da MARCUS ANTONIO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e os elementos de notória especialização descritos no ETP e no TR, relacionados à experiência em Direito Público, qualificação da equipe, atestados de serviços similares e atuação junto ao Município desde 2021, cuja comprovação deverá integrar os autos;
Considerando a pesquisa de preços realizada no PNCP, as demais referências registradas no ETP, a proposta que fundamentam a compatibilidade do valor mensal de R$ 14.000,00; considerando que a autorização pressupõe a instrução do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com comprovação da inviabilidade de competição, notória especialização, habilitação, justificativa de preço, compatibilidade orçamentária e análise jurídica;
RATIFICO o enquadramento por inexigibilidade e AUTORIZO, observada a conclusão da instrução acima referida, a contratação da MARCUS ANTONIO DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 26.996.474/0001-29, para execução do objeto descrito, no valor global de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), correspondente a 12 parcelas mensais de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), mediante efetiva prestação e atesto, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c”, “e” e “f”, combinado com o § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Processo nº 074/2026, Inexigibilidade nº 022/2026, autuado em 06 de outubro de 2026. A vigência será de 12 meses e a execução terá início na assinatura, observada a condição de eficácia do art. 94. O pagamento ocorrerá em até 30 dias após liquidação e apresentação dos documentos fiscais, vedada a antecipação. A execução e fiscalização observarão o TR, sendo vedada a subcontratação ou atuação de profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade, conforme o art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
Divulgue-se o ato de autorização da contratação direta ou o extrato do contrato em sítio eletrônico oficial, na forma do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. Providencie-se também a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da mesma lei.
Araçuaí/MG, 07 de outubro de 2026.
CELSO MENDES
Chefe de Gabinete