COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 31 de agosto de 2026
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Administrativo de Licitação sob o n.º 041/2026,
Pregão Eletrônico sob o n.º 013/2026
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pelo Decreto n.º 019 de 05 de janeiro de 2024 e pela Lei n. 14.1333, bem como:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitados em sua instância, com fundamento nos arts. 71 e 165, inciso I, alínea d, ambos da Lei sob n.°14.133, bem como nos termos da Súmula 473 do STF;
Considerando a reanálise técnica que indica a necessidade de revogação da licitação em questão, medida que, consequentemente, melhor atenderá aos interesses dos munícipes;
Considerando que, após a reanálise da fase preparatória, verificou-se a necessidade de revisar os quantitativos de cadastros inicialmente estimados, a fim de adequá-los à efetiva necessidade da Administração, bem como se constatou que, nas condições atuais, não há disponibilidade financeira suficiente para suportar integralmente a despesa projetada para a contratação, mostra-se necessária a reavaliação do valor estimado e do dimensionamento dos serviços, de modo a assegurar a compatibilidade da futura contratação com as necessidades administrativas e com a capacidade financeira da Administração;
Considerando o parecer jurídico constante nos autos, que concluiu pela possibilidade e legalidade da revogação do Pregão Eletrônico nº 013/2026, com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Súmula 473 do STF;
Considerando que a revogação se encontra devidamente motivada, não havendo contratação firmada e tampouco prejuízo concreto aos licitantes;
Considerando que, por fim, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 473, sedimentou entendimento de que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
Resolve e decide, a bem do interesse público, revogar a licitação em epígrafe.
Destarte, em decorrência do acima exposto, fica revogado todo o procedimento licitatório, passando a fluir o prazo recursal contido no art. 165, inciso I, alínea d, da Lei sob n.°14.133, a contar da intimação desse ato.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Araçuaí, MG, 19 de agosto de 2026.
GILVANIA LUIZ SOARES NEIVA
Secretária Municipal Desenvolvimento Social