COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 9 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 072/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativa municipal para apoio à Secretaria Municipal de Administração de Araçuaí/MG,
visando ao aprimoramento dos processos de gestão pública, ao fortalecimento do planejamento governamental e à adequação das rotinas administrativas às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especificações do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar.
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e a motivação
constante do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e do Termo de Inexigibilidade
para a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativa municipal, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao aprimoramento da gestão pública, do planejamento governamental, da governança administrativa e das contratações públicas do Município de Araçuaí/MG;
Considerando a razão da escolha da empresa FGA CONTABILIDADE LTDA. e os elementos de notória especialização descritos no TR e no ETP, relacionados à experiência em gestão pública municipal, à qualificação da equipe técnica, aos atestados de serviços similares e ao histórico de atuação junto ao Município desde 2021, cuja comprovação documental deverá integrar os autos;
Considerando a justificativa de preço apresentada no ETP e no TR, fundamentada em pesquisa de contratações similares, na proposta da empresa e nas notas fiscais emitidas para outros contratantes, que apontam compatibilidade do valor mensal de R$ 10.500,00 com os parâmetros pesquisados, nos termos dos arts. 23, § 4º, e 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021;
considerando, ainda, que a autorização da contratação pressupõe a conclusão da instrução prevista no art. 72 da mesma lei, com demonstração da inviabilidade de competição e da notória especialização, comprovação da habilitação e qualificação mínima, compatibilidade orçamentária, parecer jurídico e atendimento das recomendações pertinentes;
RATIFICO o enquadramento da contratação por inexigibilidade e AUTORIZO, observada a conclusão da instrução acima referida, a contratação da empresa FGA CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: 17.963.083/0001-17 Praça Rui Barbosa, 26 - Centro - Araçuaí | MG CEP 39600000 (33) 3731-1570 – aracuai.mg.gov.br inscrita no CNPJ nº 02.337.635/001-04, para execução do objeto descrito neste ato, no valor total de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços e atesto da fiscalização, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “f”, combinado com o § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Processo nº 072/2026, Inexigibilidade nº 021/2026. A vigência será de 12 (doze) meses, com início da execução na data de assinatura do contrato, conforme o item 6.1 do TR. O pagamento observará o prazo de até 30 (trinta) dias após a liquidação da despesa e a apresentação dos documentos fiscais, vedada a antecipação. A execução e a fiscalização observarão as condições do TR, sendo vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade, conforme o art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
Divulgue-se o ato de autorização da contratação direta ou o extrato do contrato em sítio eletrônico oficial, na forma do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. Providencie-se também a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos do art. 94 da mesma lei.
Araçuaí/MG, 06 de outubro de 2026.
BARBARA NERY CASTRO
Secretária Municipal de Administração