Licitação · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº. 145/2026
LICITAÇÃO
PORTARIA Nº. 145/2026
Designa Gestor e Fiscal de Contratos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 09/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de indicação de Gestor de Contrato, nos termos do Decreto Municipal supramencionado;
CONSIDERANDO a indicação de Servidor, no TR (termo de referência) do Processo Licitatório nº 91/2026 Dispensa nº 17/2026, para atuar como fiscal do contrato bem como de seu substituto.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os Servidores abaixo identificados como Gestor e Fiscal do contrato abaixo discriminado:
Gestor do Contrato: Maria Aparecida Barbosa Ribeiro Matrícula nº: 3254.
Cargo/Função: Secretária Municipal de Saúde.
Fiscal do Contrato: Gabriela Soares Martins Matrícula nº: 3262.
Cargo/Função: Enfermeira.
DADOS DA CONTRATAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 74/2026
Contratada: INOVAGOV SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.
Valor total do Contrato: R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais).
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE ORIENTAÇÃO VOLTADAS AO APOIO AS FAMILIAS ATÍPICAS, AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), AOS CUIDADOS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO A PROMOÇÃO DA EQUIDADE E SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+.
Vigência: A partir da data de assinatura até 17/12/2026.
Art. 2º - Em caso de afastamento ou impedimento, serão designados substitutos para as funções, que assumirão, durante o período da substituição, as mesmas responsabilidades e competências dos titulares.
Art. 3º - O Gestor dos Contratos, ora designado, deverá exercer todas as funções estabelecidas no art. 10 do Decreto Municipal nº 09/2024, promovendo o acompanhamento das ações relacionadas aos fiscais técnico e administrativo.
Art. 4º - O Fiscal dos Contratos, ora designado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 09/2024, caberá, ainda, no que for compatível com os contratos em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 5º - Aos Servidores nomeados, deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua designação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Parágrafo único. O Fiscal poderá requerer, além da documentação referida no caput, outros documentos que entender como necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 6º - Os documentos mencionados no art. 5º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital.
Art. 7º - Fica garantido ao Gestor e ao Fiscal, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob sua fiscalização.
Art. 8º - Determino ao Departamento de Recursos Humanos que notifique os Servidores ora nomeados para que compareçam perante o Departamento no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da publicação do presente para ciência expressa da sua nomeação.
Art. 9° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será publicada no DOM.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alvorada de Minas/MG, 17 de setembro de 2026.
DANILIO CLESSIO FERREIRA
Prefeito Municipal
CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS.
Declaro-me ciente* da nomeação e das funções que são inerentes em razão da função.
Nome: Maria Aparecida Barbosa Ribeiro
Gestor de Contrato
Nome: Gabriela Soares Martins
Fiscal Contrato
ESTATUDO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA DE MINAS/MG – 1997
Art. 131- Título III Do Regime Disciplinar- Capitulo I - Dos Deveres
IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;