Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1204/2026- DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MIRANDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1204/2026- DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO MIRANDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ N°._18.303.164/0001-53
LEI ORDINÁRIA Nº 1204/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos localizados no Loteamento Miranda, no Município de Alvorada de Minas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos localizados no Loteamento Miranda, no Município de Alvorada de Minas/MG, conforme as denominações, referências e delimitações estabelecidas nesta Lei e no Anexo Único, parte integrante desta Lei:
– Avenida Osvaldo Rodrigues de Miranda: correspondente à Rua 1 do projeto do loteamento, identificada como Rua E, paralela à Rua do Serro, com extensão estimada de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) metros, tendo como coordenadas geográficas de início 18°43'41"S; 43°21'50"W e de término 18°43'28.28"S; 43°21'46.75"O;
– Rua José Rodrigues: correspondente à Rua 2 do projeto do loteamento, identificada como Rua F, perpendicular à Rua do Serro, com extensão estimada de 181 (cento e oitenta e um) metros, tendo como coordenadas geográficas de início 18°43'34.68"S; 43°21'45.73"O e de término 18°43'34.25"S; 43°21'51.91"O;
– Rua Pouso Alegre: correspondente à Rua 3 do projeto do loteamento, identificada como Ruas H, I e L, perpendicular à Rua João Pimenta, com início e término na referida Rua João Pimenta, com extensão estimada de 244 (duzentos e quarenta e quatro) metros, tendo como coordenadas geográficas de início 18°43'33.33"S; 43°21'52.33"O e de término 18°43'38.01"S; 43°21'51.21"O;
– Rua da Cachoeira: correspondente à Rua 4 do projeto do loteamento, identificada como Rua J, perpendicular à Rua Pouso Alegre, caracterizada como via sem saída, com extensão estimada de 92 (noventa e dois) metros, tendo como coordenadas geográficas de início 18°43'37.40"S; 43°21'53.58"O e de término 18°43'36.92"S; 43°21'56.69"O;
– Rua Santo Antônio: correspondente à Rua 5 do projeto do loteamento, identificada como Ruas A e B, perpendicular à Rua do Serro, com extensão estimada de 285 (duzentos e oitenta e cinco) metros, tendo como coordenadas geográficas de início 18°43'28.42"S; 43°21'46.18"O e de término 18°43'31.45"S; 43°21'39.72"O;
– Rua da Saudade: correspondente à Rua 6 do projeto do loteamento, identificada como Ruas D e C, perpendicular à Rua Santo Antônio, com extensão estimada de 128 (cento e vinte e oito) metros, tendo como coordenadas geográficas de início 18°43'28.07"S; 43°21'43.84"O e de término 18°43'29.22"S; 43°21'40.68"O.
Art. 2º As localizações, delimitações, referências e demais elementos de identificação dos logradouros de que trata esta Lei constam do Anexo Único, que integra a presente Lei para todos os fins.
Art. 3º A denominação dos logradouros prevista nesta Lei possui finalidade exclusivamente nominativa e de identificação territorial, não implicando, por si só:
– aprovação ou regularização do Loteamento Miranda;
– reconhecimento de regularidade urbanística ou fundiária;
– regularização ou reconhecimento de propriedade dos lotes;
– obrigação automática do Município quanto à implantação de pavimentação, iluminação pública, rede de energia elétrica, drenagem ou qualquer outra infraestrutura urbana.
Parágrafo único. As questões relativas à regularização urbanística e fundiária do Loteamento Miranda permanecerão vinculadas ao respectivo processo administrativo e à legislação aplicável.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, providenciará a atualização dos cadastros municipais e demais registros administrativos, bem como a instalação da sinalização de identificação dos logradouros, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alvorada de Minas/MG, 08 de outubro de 2026
DANILIO CLESSIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas