Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1202/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026- AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1202/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026- AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ N°._18.303.164/0001-53
LEI ORDINÁRIA Nº 1202/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2026, e altera a redação do art. 4 º da lei Municipal nº 1170, de 23 de dezembro de 2025.
DANILIO CLESSIO FERREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Este Projeto de Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução Orçamentária Municipal do Exercício de 2026 e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1170 de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal, do presente exercício, de 12% (doze por cento) para o montante de 15% (quinze por cento) do valor da despesa autorizada para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 3º - O Art. 4º da Lei Municipal nº 1170 de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária do exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 15% (quinze por cento) da receita orçamentária prevista, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
I - Anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
IV - O excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, conforme disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
V – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alvorada de Minas/MG, 07 de outubro de 2026
DANILIO CLESSIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas