Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026- CRIAÇÃO DE CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026- CRIAÇÃO DE CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
___CNPJ N°._18.303.164/0001-53___
LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2011, DE 01 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DANILIO CLESSIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Alvorada de Minas/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Engenheiro Civil, no âmbito da Lei Complementar nº 011/2011, de 01 de junho de 2011, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas/MG.
Art. 2º As atribuições, os requisitos para investidura, o vencimento e a carga horária do cargo criado por esta Lei Complementar constam dos Anexos I e II, que dela fazem parte integrante.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão custeadas, durante a vigência do Termo de Cooperação celebrado com a ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A., com os recursos financeiros repassados, observada a respectiva disponibilidade e destinação.
Parágrafo único. Encerrado o Termo de Cooperação celebrado com a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. ou cessados os respectivos repasses e aportes financeiros que custeiam a despesa, o cargo de provimento efetivo criado por esta Lei Complementar restará automaticamente extinto, vedada a continuidade do vínculo ou assunção definitiva dos encargos com recursos ordinários do tesouro municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alvorada de Minas/MG, 29 de setembro de 2026
DANILIO CLESSIO FERREIRA:***.***.***-**
Assinado digitalmente por DANILIO CLESSIO FERREIRA:***.***.***-** ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Presencial, OU=00679163000142, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A3,OU=(em branco), CN=DANILIO CLESSIO FERREIRA:***.***.***-**
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: Data: 2026.09.29 10:58:33-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
DANILIO CLESSIO FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I- ESPECIFICAÇÕES DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
Engenheiro Civil
1
R$ 7032,96 (sete mil e trinta e dois reais e noventa e seis centavos)
40 (quarenta) horas) semanais
ANEXO II- DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO
ENGENHEIRO CIVIL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Planejar, elaborar, acompanhar e fiscalizar projetos, obras e serviços de engenharia civil de interesse do Município, garantindo o cumprimento das normas técnicas e da legislação vigente.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
· Elaborar projetos e plantas de edificações e logradouros públicos;
· Elaborar pareceres sobre plantas submetidas à aprovação do Município;
· Elaborar laudos técnicos quando solicitado;
· Acompanhar, gerenciar e responsabilizar-se tecnicamente pelas obras de edificações e logradouros públicos;
· Elaborar projetos de redes de captação de águas pluviais e esgotos;
· Praticar os atos que demandem conhecimento e/ou habilitação de engenharia civil;
· Fiscalizar o cumprimento do Código Municipal de Posturas e de Obras, e demais leis municipais relativas à área, bem como leis federais e estaduais que transferem responsabilidade ao Município, emitindo notificações de infrações;
· Embargar obras e serviços em desacordo com as disposições legais;
· Elaborar e confeccionar plantas e projetos de interesse da Administração Pública;
· Acompanhar e fiscalizar as obras de interesse do Município que lhe forem determinadas;
· Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
· Estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia;
· Acompanhar procedimentos licitatórios;
· Elaborar cronogramas físico financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de planos de obras;
· Acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo da Prefeitura Municipal ou de terceiros;
· Promover levantamentos das características de terrenos onde as obras serão executadas;
· Analisar processos e aprovar projetos de loteamento quanto aos diversos aspectos técnicos, tais como: orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica, entre outros;
· Fiscalizar a execução do plano de obras de loteamento, verificando o cumprimento de cronogramas e projetos aprovados;
· Realizar adaptações de projetos de obras públicas em função das dificuldades e necessidades do órgão competente durante a execução do projeto;
· Elaborar projetos de sinalização;
· Atuar no plano de combate a enchentes;
· Participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de legislação e urbanismos, plano diretor e matérias correlatas;
· Expedir certidões na área e em matérias de sua competência;
· Executar outras tarefas correlatas.
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil, com registro ativo no CREA.