Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 99/2026-INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 99/2026-INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ N°._18.303.164/0001-53
DECRETO MUNICIPAL Nº 99/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
“Institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Alvorada de Minas/MG e dá outras providências.”
DANILIO CLESSIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Alvorada de Minas/MG, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e prevê a instituição de Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre os órgãos e serviços municipais responsáveis pela promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada e coordenada da rede de proteção, de modo a assegurar atendimento humanizado, evitar a revitimização e garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Alvorada de Minas/MG, com a finalidade de implementação de ações intersetoriais para a prevenção da violência, o atendimento integral e humanizado e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º O Comitê de Gestão Colegiada será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e setores:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Tais Franciele Silva Nascimento; matrícula funcional: 2902;
Suplente: Ank Spekman de Assis; matrícula funcional: 3025;