Licitação · 21 de setembro de 2026
PORTARIA 143/2026
LICITAÇÃO
PORTARIA 143/2026
PORTARIA Nº143/2026
Designa Gestor e Fiscal de Contratos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 09/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de indicação de Gestor de Contrato, nos termos do Decreto Municipal supramencionado;
CONSIDERANDO a indicação de Servidor, no Estudo Técnico Preliminar do processo administrativo nº 084/2026 para atuar como fiscal do contrato bem como de seu substituto.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os Servidores abaixo identificados como Gestor e Fiscal do contrato abaixo discriminado:
Gestor do Contrato: Allyson Isaias Silva Simões. Matrícula: 3247
Cargo/Função: Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
Fiscal do Contrato: Cledisson Aparecido Vieira. Matrícula: 3126
DADOS DA CONTRATAÇÃO
CONTRATO N° 73/2026
Contratada: GTL COMERCIO DE VEICULOS
Valor total do Contrato: R$98.800,00 (noventa e oito mil e oitocentos reais).
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 01 (UM) VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, ZERO QUILÔMETRO, COM CAPACIDADE PARA 05 (CINCO) OCUPANTES, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Vigência: 12 (doze) meses.
Art. 2º - Em caso de afastamento ou impedimento, serão designados substitutos para as funções, que assumirão, durante o período da substituição, as mesmas responsabilidades e competências dos titulares.
Art. 3º - O Gestor dos Contratos, ora designado, deverá exercer todas as funções estabelecidas no art. 10 do Decreto Municipal nº 09/2024, promovendo o acompanhamento das ações relacionadas aos fiscais técnico e administrativo.
Art. 4º - O Fiscal dos Contratos, ora designado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 09/2024, caberá, ainda, no que for compatível com os contratos em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 5º - Aos Servidores nomeados, deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua designação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.
Parágrafo único. O Fiscal poderá requerer, além da documentação referida no caput, outros documentos que entender como necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 6º - Os documentos mencionados no art. 5º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital.
Art. 7º - Fica garantido ao Gestor e ao Fiscal, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob sua fiscalização.
Art. 8º - Determino ao Departamento de Recursos Humanos que notifique os Servidores ora nomeados para que compareçam perante o Departamento no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da publicação do presente para ciência expressa da sua nomeação.
Art. 9° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será publicada no DOM.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Alvorada de Minas/MG, 16 de setembro de 2026.
Prefeito Municipal
CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS.
Declaro-me ciente* da nomeação e das funções que são inerentes em razão da função.
Nome
Allyson Isaias Silva Simões
Nome
Cledisson Aparecido Vieira
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA DE MINAS/MG – 1997
Art. 131- Título III Do Regime Disciplinar- Capítulo I - Dos Deveres
IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;