Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 03/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026-ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA O USO DE APARELHOS CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALVORADA DE MINAS/MG
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 03/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026-ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA O USO DE APARELHOS CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALVORADA DE MINAS/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Educação
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 03/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre orientações e procedimentos para o uso de aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Alvorada de Minas/MG e dá outras providências.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DE MINAS/MG, no uso de suas atribuições legais, em atenção à recomendação do Conselho Municipal de Educação, considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o uso responsável de aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.100/2025, no que se refere à proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar um ambiente escolar organizado, pedagógico, seguro e favorável à aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros claros para estudantes e profissionais da educação quanto ao uso de aparelhos celulares durante a jornada escolar;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar, no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Alvorada de Minas, as normas referentes ao uso de aparelhos celulares e demais dispositivos eletrônicos portáteis, observadas a legislação federal vigente, as normas do sistema de ensino e as especificidades de cada unidade escolar.
Art. 2º O uso de aparelhos celulares pelos estudantes deverá observar as disposições da Lei Federal nº 15.100/2025 e do Decreto Federal nº 12.385/2025, sendo vedada sua utilização durante as aulas, recreios e intervalos, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Art. 3º O uso de aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos pelos profissionais da educação deverá observar os princípios da responsabilidade funcional, da ética profissional, da finalidade pedagógica e da preservação do ambiente escolar.