Licitação · 29 de setembro de 2026
EXTRATO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
LICITAÇÃO
EXTRATO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
EXTRATO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Licitatório nº 31/2026
Inexigibilidade nº 0012/2026
Credenciamento N.º 001/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS, MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei, e sumula 473 em que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, 346 do também do STF em que: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, torna pública a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 31/2026, Inexigibilidade n.º 0012/2026 Credenciamento nº 001/2026, cujo objeto é Credenciamento de empresa para locação de caminhões e máquinas pesadas, com operadores habilitados e fornecimento de manutenção, peças, assistência técnica e abastecimento, para atendimento às demandas das Secretarias Municipais de Obras e Urbanismo, Agricultura e Desenvolvimento Econômico e Assistência Social de Alvorada de Minas, com fundamento no art. 71, inciso III e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 27 do Decreto que Regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações em razão da constatação de ilegalidade insanável devidamente fundamentada nos autos, sendo que os interessados ficam cientes e intimados nos prazos legais, maiores informações pelo número (31) 3862 1121 ou pelo e-mail licitacao@alvoradademinas.mg.gov.br, ou pessoalmente na sede do Município localizado na Av. José Madureira Horta,190,Centro, Alvorada de Minas/MG ,CEP 39140 000.
A decisão de anulação encontra-se devidamente motivada e integra os autos do processo administrativo, produzindo os efeitos legais cabíveis.
Alvorada de Minas/MG, 25 de setembro de 2026.
DANILIO CLÉSSIO FERREIRA
Prefeito Municipal