Alvarenga · 16 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
REFERÊNCIA: Processo Licitatório nº. 064/2026 – Pregão Eletrônico nº.. 034/2026
CONTRATO: nº 205/2026
NOTIFICADA: BROOKLYN PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.
CNPJ: 49.331.983/0001-38
REPRESENTANTE: Carlos Henrique do Carmo Riguete
ENDEREÇO: Rua Joaquim Murtinho, nº 392, Centro, Ipanema/MG, CEP 36.950-000
E-MAIL: brooklynproducoesmg@gmail.com
ASSUNTO: CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA VISANDO À ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS DO CONTRATO Nº 205/2026.
À empresa,
BROOKLYN PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.
CNPJ: 49.331.983/0001-38
O MUNICÍPIO DE ALVARENGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 19.770.288/0001-01, com sede na Praça Prefeito José Carlos Martins, nº 30, Centro, Alvarenga/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, vem, por meio desta, NOTIFICAR E CONVOCAR FORMALMENTE essa empresa, na qualidade de contratada, para manifestação e negociação administrativa acerca dos preços praticados no Contrato nº 205/2026, celebrado em decorrência do Processo Licitatório nº. 064/2026 – Pregão Eletrônico nº. 034/2026.
1. DOS FATOS E DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA
No exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização das contratações públicas, a Administração Municipal realizou nova pesquisa de preços de mercado, destinada a verificar a compatibilidade dos valores unitários contratados com os referenciais atualmente praticados para estruturas e equipamentos destinados à realização de eventos.
A análise técnica comparativa identificou diferenças expressivas entre os preços contratados e os valores médios obtidos na pesquisa, especialmente nos itens integrantes do Contrato nº. 205/2026.
As diferenças identificadas justificam o aprofundamento da análise de economicidade e a adoção de providências administrativas voltadas à obtenção de condições econômicas mais vantajosas para o Município, sem prejuízo da preservação das especificações técnicas e das condições de execução originalmente estabelecidas.
Dessa forma, a Administração pretende oportunizar à empresa contratada a reavaliação dos preços originalmente ofertados, mediante negociação formal e transparente, buscando a adequação dos valores aos referenciais identificados na pesquisa de mercado.
2. DOS ITENS SUBMETIDOS À NEGOCIAÇÃO
Conforme demonstrativo técnico elaborado pela Administração, ficam submetidos à manifestação e negociação os seguintes itens:
Item
Preço unitário contratado
Preço médio pesquisado
Redução indicativa
06
R$ 43.990,00
R$ 7.057,77
83,96%
13
R$ 14.290,00
R$ 5.230,00
63,40%
28
R$ 17.000,00
R$ 6.737,47
60,37%
29
R$ 3.900,00
R$ 1.354,86
65,26%
31
R$ 7.390,00
R$ 3.527,12
52,27%
32
R$ 6.740,00
R$ 2.616,63
61,18%
Os percentuais apresentados representam a diferença entre os preços unitários contratados e os preços médios apurados na pesquisa, calculada sobre os respectivos valores originalmente contratados.
Esclarece-se que os itens 02, 03, 07 e 09 não integram esta proposta de redução, uma vez que os valores identificados na pesquisa de mercado são superiores aos respectivos preços atualmente contratados, não havendo, neste momento, fundamento econômico para propor sua redução.
A Administração esclarece que os valores pesquisados constituem referenciais para negociação, devendo ser examinada a efetiva equivalência entre os objetos comparados, inclusive quanto às dimensões, potência, capacidade, equipamentos acessórios, mão de obra, transporte, montagem, desmontagem, operação técnica e demais condições de execução.
3. DO FUNDAMENTO LEGAL E DA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO CONSENSUAL
A presente convocação encontra fundamento nos princípios da eficiência, economicidade, interesse público, motivação e busca da proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da Lei Federal nº. 14.133/2021.
O art. 11 da referida legislação estabelece que o processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
O art. 104 da Lei nº 14.133/2021 confere à Administração prerrogativas próprias da gestão dos contratos administrativos, ao passo que o art. 115 estabelece a obrigatoriedade de execução fiel das obrigações assumidas pelas partes.
Nesse contexto, a Administração Municipal considera legítimo e necessário provocar a contratada para reavaliar as condições econômicas originalmente pactuadas, especialmente diante de pesquisa atualizada que aponta diferenças relevantes em relação aos valores praticados no mercado.
A providência pretendida consiste na busca de redução consensual dos preços unitários dos itens identificados, com a consequente redução dos valores globais do contrato, mediante manifestação expressa da contratada e posterior formalização por termo aditivo, caso alcançado o consenso.
Ressalta-se que o art. 125 da Lei nº 14.133/2021 estabelece o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato para as alterações quantitativas unilaterais, não autorizando a Administração a impor redução compulsória dos preços unitários com fundamento exclusivo nesse percentual.
Eventuais supressões quantitativas deverão ser analisadas separadamente, observando-se os limites legais e a efetiva redução da necessidade administrativa.
4. DA CONVOCAÇÃO E DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
Diante do exposto, fica essa empresa FORMALMENTE NOTIFICADA E CONVOCADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento desta comunicação, apresente manifestação expressa acerca dos valores identificados na pesquisa de mercado e da possibilidade de adequação dos preços unitários dos itens 06, 09, 13, 28, 29, 31 e 32.
A empresa poderá manifestar concordância com os valores apresentados, apresentar contraproposta fundamentada ou encaminhar justificativa técnica e econômica que demonstre a incompatibilidade dos preços pesquisados com as condições específicas dos serviços e equipamentos contratados.
Eventual contraproposta deverá conter justificativa objetiva e elementos que permitam a análise da composição dos custos, especialmente quanto à capacidade e especificação dos equipamentos, transporte, montagem, desmontagem, operação, mão de obra especializada, manutenção, logística e demais despesas necessárias à execução.
A Administração ressalta que os referenciais apresentados não afastam a necessidade de avaliação das condições concretas de cada item, razão pela qual a manifestação da contratada será devidamente analisada antes de qualquer decisão administrativa.
A ausência de concordância não será automaticamente caracterizada como inadimplemento contratual, cabendo ao Município avaliar as justificativas apresentadas e deliberar sobre as providências juridicamente cabíveis.
Havendo consenso, será providenciada a formalização do correspondente termo aditivo, com atualização dos preços unitários e do valor global do contrato, observadas as exigências legais e administrativas pertinentes.
A manifestação deverá ser encaminhada ao Município de Alvarenga/MG, por meio do canal oficial de comunicação indicado pela Administração, com identificação do Contrato nº 205/2026 e da presente notificação.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente convocação possui caráter administrativo, preventivo e negocial, tendo por finalidade assegurar o acompanhamento da economicidade contratual e buscar condições mais vantajosas para a Administração Municipal.
O Município reafirma seu interesse na continuidade da relação contratual, desde que preservadas as condições técnicas, a qualidade dos serviços e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Alvarenga/MG, 13 de novembro de 2026.
GERALDO FELÍCIO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Município de Alvarenga/MG