Alvarenga · 22 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL 062/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA
DECRETO MUNICIPAL 062/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 003/2026 COM A DEMISSÃO DE AYLA FERRAZ SILVA DO CARGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA.
O sr. Prefeito do Município de Alvarenga, no exercício das suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento em especial no que dispõem o art. 29, caput da Constituição Federal e art. 65, II e VIII da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que o até então a servidora municipal Ayla Ferraz Silva, titular do cargo público de ENFERMEIRA da Secretaria Municipal de Saúde, teve instaurado Proc. Adm. Disciplinar 003/2026, pela Portaria Municipal 095/2026 datada de 27 de Julho de 2026, com fundamento nos arts. 187 e seguintes da Lei Complementar Municipal 738 de 24 de fevereiro de 2012, por abandono de cargo ausências de comparecimento ao serviço desde 03 de Fevereiro de 2025, tendo sido notificado por edital, publicado no órgão Diário Oficial dos Municípios Mineiros e por outros veículos, não tendo comparecido ao procedimento disciplinar, e havendo notícia de que foi para outro país.
RESOLVE:
Art. 1º Decretar demissão da servidora municipal Ayla Ferraz Silva, titular do cargo público de Enfermeira da Secretaria Municipal de Saúde, que teve instaurado o Proc. Adm. Disciplinar 003/2026, pela Portaria Municipal 095/2026 datada de 27 de Julho de 2026, com fundamento nos arts. 187 e seguintes da Lei Complementar Municipal 738 de 24 de fevereiro 2012, por abandono de cargo.
Art. 2º Faça-se a sua rescisão demissional com inclusão das parcelas a que porventura faça jus, a serem depositadas em sua conta bancária, se mantida esta.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Alvarenga, 20 Outubro de 2026.
GERALDO FELÍCIO JÚNIOR
Prefeito Municipal