Alterosa · 17 de julho de 2026
DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
DECISÃO
Processo : Processo Licitatório nº 139/2026 - Concorrência nº 06/2026
Impugnante : Bruno Matias Piza-Areeiro São Matheus Ltda - CNPJ nº 28.772.347/0002-52
Objeto : Execução de rede de drenagem pluvial e pavimentação em CBUQ na Rua Beta, Distrito Industrial - Alterosa/MG
1 – RELATÓRIO
Trata-se de Impugnação ao Edital apresentada pela empresa Bruno Matias Piza-Areeiro São Matheus Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.772.347/0002-52, com sede em Juruaia/MG, protocolada em 02 de julho de 2026, em face da Concorrência nº 06/2026, processada sob a forma presencial, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução do projeto de rede de drenagem pluvial e pavimentação em CBUQ na Rua Beta, Distrito Industrial, no Município de Alterosa/MG, sob o regime de empreitada por preço global, com valor total estimado de R$ 471.868,89 (quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos).
A Impugnante insurge-se contra diversas cláusulas do instrumento convocatório, sustentando, em síntese: - QUE existe ilegalidade da adoção da forma presencial, em detrimento da preferência pela forma eletrônica; - QUE há contradição na exigência de visita técnica; - QUE a exigência de cadastro prévio (CRC) como condição de participação é restritiva; - QUE há redução do prazo legal de regularização fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte; - QUE a exigência de certidão negativa de protesto é excessiva; - QUE a exigência de certidão de regularidade profissional do contador é restritiva; - QUE a exigência de firma reconhecida na procuração é excessiva; - QUE a exigência de permanência do responsável técnico até a entrega da obra é excessiva; - QUE a previsão de inabilitação automática por falhas formais é restritiva; - QUE a previsão de desclassificação por não indicação da “origem da produção” é restritiva; - QUE é inadequada a exigência de qualificação técnica; - QUE existem inconsistências técnicas na planilha orçamentária e nos projetos, consistentes em divergências de quantitativos, ausência de composição de custos, ausência da pintura de ligação e ausência dos projetos de drenagem e sinalização.
Ao final, requer o acolhimento da impugnação, a retificação das cláusulas apontadas e a republicação do edital com reabertura do prazo para apresentação das propostas.
Instado a se manifestar sobre os apontamentos de natureza técnica, o Setor de Engenharia deste Município apresentou parecer em 08 de julho de 2026, por meio do Engenheiro Civil Douglas de Oliveira Almeida (CREA-MG 227124/D).
É o relatório. Passo a decidir.
2 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A impugnação é tempestiva. Nos termos do artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 17.5 do edital, a impugnação pode ser protocolada até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, veja-se:
“CAPÍTULO II
DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS
Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Fixada a abertura da sessão para 16 de julho de 2026, e protocolada a peça em 02 de julho de 2026, revela-se tempestiva. Presente, ademais, a legitimidade, pois qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, na dicção do referido dispositivo.
Conheço, portanto, da impugnação.
(....)
3 - DECISÃO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO da impugnação apresentada por Bruno Matias Piza-Areeiro São Matheus Ltda, por tempestiva e formulada por parte legítima, e, no mérito, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, pelos seguintes fundamentos:
A) REJEITO os pedidos relativos (i) à forma presencial (item 3.1 da impugnação), por amparada na regra de transição do artigo 176 da Lei Federal nº 14.133/2021 e devidamente motivada; (ii) à certidão de regularidade profissional do contador (item 3.6), por lícita, conforme jurisprudência do TCE-MG; e (iii) à qualificação técnica e aos atestados (item 3.12), por observado o artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei mencionada, mostrando-se a exigência menos restritiva do que supõe a Impugnante;
B) ACOLHO os pedidos relativos (i) ao prazo de regularização fiscal e trabalhista das ME/EPP (item 3.4), determinando a retificação do item 3.8.1.4 do edital para assegurar o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, na forma do art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006; (ii) à cláusula de “origem da produção” (item 3.11), determinando a exclusão do item 10.3.7; e (iii) às inconsistências técnicas (itens 3.13 a 3.17), determinando as retificações reconhecidas pelo Setor de Engenharia;
C) ACOLHO EM PARTE os pedidos relativos (i) à visita técnica (item 3.2), para consignar seu caráter facultativo no item 1.4.1; (ii) ao cadastro prévio (item 3.3), para esclarecer que o CRC é facultativo e não condiciona a participação (itens 3.1 e 3.2); (iii) à certidão de protesto (item 3.5), para excluí-la do item C.2, mantida a certidão de falência; (iv) à firma reconhecida (item 3.8), para dispensá-la no item 7.4.1; (v) à permanência do responsável técnico (item 3.10), para admitir sua substituição por profissional de qualificação equivalente ou superior, mediante anuência da Administração (item D.1.2); e (vi) à inabilitação por falhas formais (item 6.2), para adequá-la ao princípio do formalismo moderado;
D) DETERMINO, em consequência, a retificação do edital nos pontos acolhidos e, por afetarem as alterações a formulação das propostas, a republicação do instrumento com reabertura integral do prazo legal, nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, restando ADIADA a sessão designada para 16 de julho de 2026, cuja nova data será oportunamente publicada;
E) DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Setor de Engenharia e ao Setor de Compras e Licitações para a implementação das retificações.
Publique-se. Comunique-se à Impugnante.
Alterosa/MG, 16 de Julho de 2026.
SIMONE APARECIDA NOGUEIRA
Agente de Contratação
FRANCIELE APARECIDA DE ÁVILA
Secretária
JOÃO LUIZ TERRA
Membro
ARLENE APARECIDA TERRA PACINI
Suplente