Alterosa · 15 de julho de 2026
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Licitatório n.º 125/2026
Concorrência n° 05/2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REMANSCENTES PARA A CONCLUSÃO DA ESCOLA EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, N° 255, CENTRO, ALTEROSA/MG.
Recorrente:
LUCAS AMÉRICO BORGES, CNPJ nº 23.899.906/0001-95.
Contrarrazoante:
HJ3 EMPREENDIMENTOS, CNPJ n° 33.971.746/0001-00.
O Município de Alterosa/MG, por intermédio da Agente de Contratação e da respectiva equipe de apoio, designadas pela Portaria nº 27/2026, torna público para conhecimento dos interessados que a empresa HJ3 EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 33.971.746/0001-00, apresentou CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO, TEMPESTIVAMENTE, proposto pela empresa LUCAS AMÉRICO BORGES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.899.906/0001-95, em fase de decisão da proferida pela comissão de licitação, no processo Licitatório nº 125/2026, que desclassificou a Recorrente, nos seguintes termos:
(.....)
2. DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA LEGITIMIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA (....)
3. DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA MANIFESTA DESCONFORMIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL APRESENTADA PELA RECORRENTE; (.....)
4. DA IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL APÓS A ABERTURA DOS ENVELOPES; (....)
5. DA IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA UTILIZADA NA ATA E DA PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO DO ATO ADMINISTRATIVO; (....)
6. DO ACOLHIMENTO DO RECURSO COMO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO JULGAMENTO OBJETIVO E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO; (....)
7. DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS
O recurso administrativo não demonstra qualquer ilegalidade na decisão proferida pela Comissão de Licitação. Sua argumentação procura atribuir efeito anulatório ao uso da expressão “inabilitação” na ata, embora os próprios fatos revelem que o ato ocorreu após o encerramento da fase de habilitação, durante o julgamento das propostas comerciais. A nomenclatura empregada foi tecnicamente imprecisa, mas o conteúdo, a motivação e os efeitos do ato são inequívocos: houve a desclassificação da proposta da recorrente por desconformidade com o edital. A impropriedade terminológica, além de não ter causado qualquer prejuízo, não transforma uma proposta irregular em proposta admissível.
O ponto central da controvérsia não é a ausência de um documento denominado “carta proposta”, como tenta fazer crer a recorrente. O que se verificou foi a ausência na proposta comercial que reunisse o conteúdo mínimo e obrigatório estabelecido no item 8 do instrumento convocatório. A recorrente apresentou planilhas, cronograma e documentos destinados à composição dos custos, mas não comprovou o atendimento integral aos requisitos previstos nos itens 8.1.1 a 8.1.7, relativos à descrição completa do objeto, ao preço expresso na forma exigida, ao prazo de conclusão, à validade da proposta, à abrangência integral do objeto e às demais declarações impostas pelo edital.
As planilhas orçamentárias podem detalhar quantitativos, serviços e valores, mas não substituem automaticamente a proposta comercial exigida pela Administração. Por essa razão, a falha constatada não constitui simples defeito de nomenclatura, erro material ou omissão periférica. Trata-se de desconformidade substancial com exigências previamente divulgadas, conhecidas por todos os participantes (consta no edital), e que corretamente foram observadas pela HJ3 Empreendimentos Ltda.
Também não procede a invocação do formalismo moderado, visto que tal Princípio autoriza o esclarecimento de informações, a correção de erros formais e a confirmação de condições já demonstradas nos documentos apresentados. Não autoriza, contudo, que o licitante, depois de abertas e conhecidas as propostas concorrentes, receba nova oportunidade para apresentar ou completar elementos essenciais que deveriam integrar originariamente sua oferta. Admitir essa complementação posterior deixaria de ser saneamento para se tornar verdadeira reformulação da proposta, em prejuízo da isonomia e do julgamento objetivo.
Ademais, o fato de que a Recorrente ter apresentado o menor valor global igualmente não afasta o descumprimento do edital. A proposta mais vantajosa não é simplesmente a de menor preço, mas aquela que combina vantagem econômica com plena conformidade às condições do
instrumento convocatório. A economicidade não autoriza a Administração a dispensar requisitos obrigatórios em favor de um concorrente, sobretudo quando os demais licitantes suportaram o ônus de observar integralmente as regras estabelecidas para todos.
Portanto, o acolhimento do recurso premiaria o licitante que deixou de atender às exigências obrigatórias e, ao mesmo tempo, penalizaria aquele que apresentou proposta regular. Tal resultado violaria a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e a segurança jurídica, dando aso a questionamento judicial sobre a violação ao edital e demais incongruências. A solução compatível com a Lei nº 14.133/2021 é, assim, a manutenção da decisão administrativa, com o reconhecimento da desclassificação da proposta darecorrente e a preservação da classificação da HJ3 Empreendimentos Ltda. como vencedora do certame.
Diante do exposto, REQUER seja recebido e processada a presente contrarrazões, e que no final seja o Recurso Administrativo seja INTEGRALMENTE NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se, para tanto, a decisão proferida pela Comissão de Licitação, na ata nº 72/2026, do processo nº 125/2026 – Concorrência 05/2026, que por sua vez:
Reconheça a regularidade da decisão administrativa que desclassificou a proposta comercial da recorrente, em razão do descumprimento das exigências previstas no item 8 e respectivos subitens do edital;
b) Seja afastada qualquer alegação de nulidade do ato administrativo praticado pela Comissão de Licitação;
c) Seja mantida a classificação da HJ3 Empreendimentos Ltda. como vencedora da Concorrência nº 05/2026;
Nestes termos,
Pede deferimento.
Termos que pede e aguarda deferimento
Alfenas, em 13 de julho de 2026
HJ3 EMPREENDIMENTOS LTDA
Na pessoa de seu administrador
Joao Paulo da Silva
Decorrido o prazo legal de 03 (três) dias úteis para apresentação de contrarrazões, nos termos do § 4º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, certifica-se que não houve manifestação por parte dos demais licitantes.
Dessa forma, encontram-se encerradas as fases de apresentação de recurso e de contrarrazões, sendo o Processo Licitatório nº 125/2026, Concorrência nº 05/2026, devidamente instruído para apreciação e julgamento do Recurso Administrativo pela autoridade competente, nos termos da legislação vigente.
Publique-se para conhecimento dos interessados.
Alterosa/MG, 14 de julho de 2026.
SIMONE APARECIDA NOGUEIRA
Agente de Contratação