Alterosa · 5 de agosto de 2026
RECURSO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
RECURSO ADMINISTRATIVO
RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Licitatório n.º 169/2026
Pregão Presencial n° 38/2026
Objeto: SRP - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS UNIDADES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTEROSA/MG.
Recorrente:
ALFALAGOS LTDA, CNPJ nº 05.194.502/0001-14.
O Município de Alterosa/MG, por intermédio da Pregoeira e da respectiva equipe de apoio, designadas pela Portaria nº 26/2026, torna público para conhecimento dos interessados que a empresa ALFALAGOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 05.194.502/0001-14, apresentou RECURSO ADMINISTRATIVO, TEMPESTIVAMENTE, contra decisão registrada em ata na sessão de 30/07/2026, que habilitou as demais empresas, alegando a não apresentação do documento exigido no item 5.2.4.4. do edital, nos seguintes termos:
(.....)
IV – DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 5.2.4.4 DO EDITAL PELAS LICITANTES HABILITADAS; (....)
V – DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PARA A HABILITAÇÃO; (.....)
VI – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA; (....)
VII – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Recorrente:
a) o conhecimento do presente recurso administrativo, por ser próprio, tempestivo e preencher todos os requisitos de admissibilidade;
b) no mérito, o seu integral provimento, para reformar a decisão que declarou habilitadas as empresas Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., Cirúrgica União Ltda. e Midas Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda., diante do não atendimento ao requisito previsto no item 5.2.4.4 do instrumento convocatório;
c) por consequência, sejam adotadas as providências administrativas cabíveis para o regular prosseguimento do certame, em estrita observância às regras estabelecidas no edital e aos princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Termos em que,
Pede juntada e deferimento.
Alfenas/MG, 04 de agosto de 2026.
ALFALAGOS LTDA
CNPJ 05.194.502.0001/14
Diante do exposto, ficam os demais licitantes desde já intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal de 03 (três) dias úteis, nos termos do § 4º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
Sem mais para o momento,
Alterosa/MG, 04 de Agosto de 2026.
SIMONE APARECIDA NOGUEIRA,
Pregoeira.