Alterosa · 12 de agosto de 2026
RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO A DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo : Processo Administrativo nº 150/2026
Modalidade : Pregão Presencial nº 032/2026 - Sistema de Registro de Preços
Objeto : Aquisição de equipamentos médico-hospitalares diversos
Recorrente : AC Distribuidora Hospitalar Ltda. - CNPJ/MF nº 44.348.582/0001-77
Contrarrazoante : Não houve apresentação de contrarrazões
CONSIDERANDO a regular tramitação do Processo Licitatório nº 150/2026, na modalidade Pregão Presencial nº 032/2026, sob o Sistema de Registro de Preços, cujo objeto é a aquisição de equipamentos médico-hospitalares diversos destinados às unidades municipais de saúde; CONSIDERANDO a decisão anterior desta Administração que, em juízo de retratação amparado no formalismo moderado (art. 12, inciso III, e art. 64, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e jurisprudência do TCEMG), concedeu prazo de diligência para que as empresas AC Distribuidora e CE C Importações promovessem o saneamento de falhas formais atinentes à documentação técnica (item 4.1.3 do Edital); CONSIDERANDO o encerramento do prazo concedido e o Relatório de Análise Documental emitido pela Pregoeira Oficial, o qual atestou a inércia total da empresa CE C Importações (que não encaminhou os documentos solicitados) e o atendimento apenas parcial pela empresa AC Distribuidora (que deixou de comprovar registros da ANVISA e catálogos para diversos itens); CONSIDERANDO que a não apresentação tempestiva da documentação técnica exigida no instrumento convocatório opera a preclusão e converte a falha em vício material insanável, atraindo a incidência imperativa do art. 59, incisos I, II e V, da Lei Federal nº 14.133/2021;CONSIDERANDO que a desclassificação parcial restringe-se exclusivamente aos itens não comprovados documentalmente, preservando a validade das propostas nos itens devidamente regularizados; e CONSIDERANDO que a retomada do certame para a etapa de lances entre as licitantes classificadas atende aos princípios da competitividade, da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa (itens 9.5, 9.6 e 10.2 do Edital).
RESOLVE:
RATIFICAR integralmente a decisão da Pregoeira Oficial exarada após o decurso do prazo de diligência; DETERMINAR a DESCLASSIFICAÇÃO PARCIAL da empresa CE C Importações (nos itens 05, 08, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21) e da empresa AC Distribuidora Hospitalar Ltda. (nos itens 03, 07, 09, 11, 12, 13, 19 e 20) por não cumprimento insanável das exigências editalícias (item 4.1.3); mantendo-as na condição de CLASSIFICADAS nos demais itens devidamente regularizados; e DETERMINAR o regular prosseguimento do certame, com designação de data para a retomada da Sessão Pública e início da etapa de lances entre as licitantes habilitadas nos respectivos itens, ficando a adjudicação e a homologação reservadas ao encerramento do julgamento, na forma do item 10.2 do Edital, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, adotadas as demais providências legais e a devida publicidade.
Alterosa/MG, 11 de agosto de 2026.
MARCELO NUNES DE SOUZA
Prefeito de Alterosa/MG