Alterosa · 21 de julho de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO 125/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO 125/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo : Processo Administrativo - Licitatório nº 125/2026
Modalidade : Concorrência nº 05/2026 - Menor Preço Global
Objeto : Contratação de empresa especializada para execução de serviços remanescentes para a conclusão da Escola Nova, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 255, Centro, Alterosa/MG, por empreitada global
Recorrente : Lucas Américo Borges - ME - CNPJ/MF nº 23.899.906/0001-95
Contrarrazoante : HJ3 Empreendimentos Ltda - CNPJ/MF nº 33.971.746/0001-00
1 – RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de recurso administrativo interposto pela empresa Lucas Américo Borges - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.899.906/0001-95, em face da decisão que a excluiu do certame na sessão pública de 07 de julho de 2026, no âmbito da Concorrência nº 05/2026 (Processo Licitatório nº 125/2026), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços remanescentes destinados à conclusão da Escola Nova, no Município de Alterosa/MG.
Conforme registrado na Ata de Sessão Pública nº 72/2026, realizada em 07 de julho de 2026, participaram do certame quatro empresas, todas credenciadas por seus representantes legais. Abertos os envelopes nº 01, a Comissão declarou habilitadas todas às licitantes, por atenderem integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, tendo os presentes renunciado expressamente ao prazo recursal dessa fase.
Encerrada e não impugnada a habilitação, procedeu-se à abertura dos envelopes nº 02, apurando-se as seguintes propostas globais, Lucas Américo Borges - ME, R$ 1.050.548,22 (um milhão, cinquenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), HJ3 Empreendimentos Ltda, R$ 1.158.013,28 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, treze reais e vinte e oito centavos), Construtora Monte Belo Ltda e A.R.B Empreendimentos Imobiliários Ltda, R$ 1.231.920,13 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, novecentos e vinte reais e treze centavos). Sagrou-se, pois, portadora do menor preço global a ora recorrente.
Na sequência, o representante da empresa HJ3 Empreendimentos Ltda alegou a falta de “carta proposta” na documentação apresentada pela recorrente. A Comissão acolheu o questionamento e, por entendê-lo fundamentado, declarou a “inabilitação” de Lucas Américo Borges - ME, concedendo o prazo recursal de 03 (três) dias úteis, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
Tempestivamente, em 08 de julho de 2026, a recorrente apresentou suas razões, sustentando, em síntese: - QUE a decisão incorreu em equívoco de enquadramento, ao cogitar de “inabilitação” quando a fase de habilitação já se encontrava encerrada e não recorrida, de modo que eventual consequência seria de desclassificação da proposta; - QUE o Edital não exige, como documento autônomo e eliminatório, uma peça nominada “carta proposta”; - QUE apresentou, no envelope nº 02, planilha orçamentária sintética, planilha de desembolso e cronograma físico-financeiro, com o preço global, os quantitativos e os custos unitários lastreados nas bases oficiais SINAPI e SETOP; - Que falha é meramente formal e sanável, à luz do formalismo moderado, competindo à Administração o dever de diligência e saneamento; - Que exclusão da proposta mais vantajosa contraria a economicidade e o interesse público. Requereu a reconsideração da decisão e sua declaração como vencedora.
Aberto o prazo, a empresa HJ3 Empreendimentos Ltda apresentou contrarrazões, em 13 de julho de 2026, pugnando pelo improvimento. Sustentou, em resumo: - Que controvérsia não se resume à nomenclatura “carta proposta”, mas ao descumprimento material das exigências obrigatórias do item 8 e subitens 8.1.1 a 8.1.7 do Edital; - Que discussão terminológica acerca da expressão “inabilitação” é irrelevante, porquanto o ato, em substância, configura desclassificação da proposta; - Que vinculação ao instrumento convocatório, a isonomia e o julgamento objetivo impedem o saneamento pretendido, o qual equivaleria a nova oportunidade de reformulação da proposta após conhecidas as demais; - Que menor preço não afasta o descumprimento do Edital.
Devidamente instruídos os autos, passo à análise da admissibilidade e do mérito recursal.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DE MÉRITO
Cumpre, de início, examinar os pressupostos recursais.
O recurso é cabível, porquanto voltado contra ato de julgamento no curso do certame, hipótese prevista no inciso I do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na seção 16 do Edital.
Mostra-se tempestivo, uma vez que a decisão foi proferida na sessão de 07 de julho de 2026 e as razões foram protocoladas em 08 de julho de 2026, dentro do tríduo legal, o mesmo se aplicando às contrarrazões, ofertadas em 13 de julho de 2026.
Presentes, ainda, a legitimidade, por se tratar da própria licitante excluída, e o interesse recursal.
Conheço, pois, do recurso, e das respectivas contrarrazões.
Superada a admissibilidade, a questão central consiste em definir se a ausência, no envelope nº 02, de peça formal de proposta comercial autoriza a sua exclusão do certame, ou se, ao contrário, configura falha meramente formal, sanável no curso do procedimento.
Assiste parcial razão à recorrente, mas não pela consequência que pretende extrair. A Ata nº 72/2026 empregou o termo “inabilitou”, contudo, a decisão foi proferida após o encerramento e a renúncia recursal da fase de habilitação, já no julgamento das propostas.
Trata-se, em substância, de desclassificação de proposta, e não de inabilitação, conforme disposto no artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021:
“CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
I - contiverem vícios insanáveis;
II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.(...)”
Registre-se, todavia, que a imprecisão terminológica, por si só, não invalida o ato administrativo, cuja natureza decorre de seu conteúdo e de seus efeitos, e não da expressão isolada em que vazado. Nesse ponto específico, portanto, não se reconhece nulidade.
O reparo, aqui, é de qualificação jurídica, e não fundamento bastante, isoladamente, para o provimento.
A exclusão assentou-se, segundo a Ata, na “falta da carta proposta”. Ocorre que o Edital, em parte alguma, exige documento assim nominado. O item 8 disciplina a “proposta comercial” e enumera, nos subitens 8.1.1 a 8.1.7, os elementos que dela devem constar.
A decisão recorrida, entretanto, não indicou qual desses subitens teria sido descumprido, nem por que a suposta falha inviabilizaria o julgamento objetivo da oferta. Fragiliza-se, assim, a motivação do ato, exigência que a Lei Federal nº 14.133/2021 reputa essencial, sobretudo quando a decisão afasta a proposta de menor valor.
A premissa de que a recorrente “não apresentou proposta” não se sustenta ao exame dos autos. No envelope nº 02, a licitante juntou planilha orçamentária sintética, além de planilha de desembolso e cronograma físico-financeiro, todos vinculados à obra da Escola Nova. A própria Ata nº 72/2026 consigna que “as propostas foram analisadas quanto à conformidade com as especificações técnicas, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro e demais exigências estabelecidas no edital”.
Em verdade, a finalidade da proposta, que é permitir à Administração conhecer, quantificar e comparar a oferta, foi materialmente alcançada.
Os elementos porventura não repetidos em peça autônoma revelam-se de baixa densidade eliminatória. O prazo de validade (subitem 8.1.4) tem a sua omissão expressamente suprida pelo próprio Edital, que a entende por 60 (sessenta) dias (subitens 8.1.4 e 10.14). A declaração de concordância (subitem 8.1.7) constitui efeito automático da apresentação da proposta, e não documento a ser juntado. O prazo de conclusão da obra encontra-se fixado no item 11.1 do Edital, em 04 (quatro) meses. E o objeto e os preços constam, com detalhamento, das planilhas.
Nenhum desses aspectos comprometeu a aferição da qualificação da licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta.
Incide, por isso, de forma direta, o inciso III do artigo 12 da Lei Federal nº 14.133/2021:
“Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;
IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.”
Por expresso comando legal, o desatendimento de exigência meramente formal, que não compromete a compreensão da oferta, não importa o afastamento da licitante. A exclusão, nessas circunstâncias, divorciou-se do texto legal.
A conclusão reforça-se pelo dever-poder de saneamento inscrito no artigo 64, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021:
“Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.”
O próprio instrumento convocatório autorizava a solução. O item 10.15 faculta à Agente de Contratação “desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo”. O item 10.10 admite a diligência para esclarecimento e o item 9.13 permite a solicitação de informações adicionais.
Diante de proposta a mais vantajosa e de falha de natureza formal, o saneamento deixa de ser mera faculdade discricionária para se converter em exigência dos princípios da eficiência, da razoabilidade e da seleção da proposta mais vantajosa.
Ao excluir a recorrente sem, antes, promover a diligência que o Edital lhe facultava, a decisão recorrida apartou-se do próprio instrumento convocatório e, por via reflexa, do princípio da vinculação ao edital.
O entendimento ora esposado harmoniza-se com a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais acostada aos autos. No julgamento da Denúncia nº 1.174.223, assentou-se que, durante o julgamento das propostas e a habilitação, o agente deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, e que a mera inobservância de exigência formal não pode resultar na inabilitação automática da licitante, notadamente diante da apresentação de proposta vantajosa à Administração Pública, admitindo-se a juntada de documentos que apenas atestem condição preexistente à sessão, vejamos a ementa do julgado:
“EMENTA: DENÚNCIA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CENTRAIS DE AR, BEBEDOUROS, ESTRUTURAS DE AÇO/MADEIRA E EQUIPAMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. INABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO E DA OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. PROCEDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. MULTA. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Ainda que a citação não tivesse sido consumada de forma válida e regular, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação válida, nos termos do art. 245 do Regimento Interno do TCEMG, Resolução n. 24/2023. Durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, o pregoeiro deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, em atenção ao princípio do formalismo moderado e à jurisprudência pacífica do Tribunal de Contas da União e desta Corte de Contas. A mera inobservância de exigência formal não pode resultar na inabilitação automática da licitante, notadamente diante da apresentação de proposta vantajosa à Administração Pública. Nos termos do art. 63, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, a apresentação da documentação de habilitação deve ser imposta tão somente ao licitante vencedor da licitação, exigível, por consectário, após o julgamento das propostas. Consoante o art. 86, caput, da Lei n. 14.133/2021, quando um órgão ou entidade pretender realizar o registro de preços, caso não seja o único contratante, deverá realizar procedimento público de intenção de registro de preços para possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
(TCE-MG - DENÚNCIA: 1174223, Relator.: CONS. SUBST. HAMILTON COELHO, Data de Julgamento: 25/09/2024, PLENO, Data de Publicação: 10/10/2024)”
No mesmo diapasão, na Denúncia nº 1.192.132, reputou-se indevida a desclassificação de licitante por erros sanáveis na planilha de preços, sem majoração do preço global, em atenção ao formalismo moderado e à proporcionalidade, precedentes que, guardadas as devidas proporções, reforçam a prevalência do conteúdo sobre a forma quando preservada a substância econômica da oferta, vejamos:
“EMENTA: DENÚNCIA. MEDIDA CAUTELAR. DER/MG.
Execução, em regime de empreitada, por preços unitários, dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos. Desclassificação indevida da licitante. erros sanáveis na planilha de preços. ausência de majoração do preço global. formalismo moderado. proporcionalidade. ausência de disponibilização do teor da decisão que desclassificou a licitante. publicidade e transparência. plausibilidade do direito. PERIGO DA DEMORA. efetivo risco de prejuízo ao interesse público. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. Em juízo superficial de urgência, demonstrado quadro de potencial lesividade aos princípios basilares que regem a Administração Pública, suficiente para configurar a plausibilidade do direito, bem como efetivo risco de prejuízo ao interesse público ou ao erário com a assinatura de eventual contrato, impõe-se a determinação de suspensão do certame.
(TCE-MG - DENÚNCIA: 1192132, Relator.: CONS. AGOSTINHO PATRUS, Data de Julgamento: 10/09/2025, PLENO, Data de Publicação: 23/09/2025)”
Cumpre, por honestidade de fundamentação, enfrentar o precedente que poderia militar em sentido contrário. Na Denúncia nº 1.156.900, o Tribunal manteve a desclassificação e afirmou ser vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta, verbis:
“EMENTA: DENÚNCIA. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO.
Somente erros formais ou vícios sanáveis propiciam a faculdade do gestor de promover a diligência saneadora, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993.
(TCE-MG - DENÚNCIA: 1156900, Relator.: CONS. EM EXERC. TELMO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/10/2024, SEGUNDA CÂMARA, Data de Publicação: 24/10/2024)”
Aquele caso, todavia, distingue-se substancialmente do presente. Ali, a falha não era formal, mas material, ausência de ato constitutivo somada a declaração falsa de enquadramento como microempresa e a divergências de parâmetros que impactavam o próprio preço do serviço.
Aqui, ao contrário, não há falsidade nem divergência material, a substância econômica da proposta está integralmente demonstrada nas planilhas, de sorte que o precedente, lido a contrário sensu, confirma que a falha meramente formal comportava saneamento.
Não infirmam essa conclusão os argumentos da contrarrazoante.
A vinculação ao instrumento convocatório é, de fato, vetor legítimo. Sucede que o próprio Edital, nos itens 10.15, 10.10 e 9.13, autorizava relevar a falha formal e diligenciar. Tampouco há ofensa à isonomia, não se cogita de reformulação da proposta, mas de aproveitamento de proposta cujo conteúdo econômico já constava, integralmente, do envelope nº 02, sem qualquer alteração de preço ou de substância.
A vedação do artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 9.12 do Edital alcança a inclusão posterior de documento ou informação que altere a substância da oferta, o que não é o caso do mero saneamento de defeito formal cujo conteúdo preexiste nos autos.
Por fim, a proposta mais vantajosa não se resume ao menor preço, mas, atendidas materialmente as exigências do Edital e preservada a isonomia, a economicidade recomenda o aproveitamento da oferta de R$ 1.050.548,22 (um milhão, cinquenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), inferior em R$ 107.465,06 (cento e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos) à segunda colocada.
Do conjunto exposto, a decisão de exclusão deve ser reformada. A ausência de peça formal de proposta comercial, estando à substância econômica da oferta documentalmente demonstrada nos autos, configura falha meramente formal e sanável, que não autorizava a desclassificação sem prévia diligência.
Merece, pois, o recurso, provimento, com a consequente classificação da recorrente.
3 – DECISÃO
Ante o exposto, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, DECIDE-SE:
A) CONHECER do recurso administrativo interposto por Lucas Américo Borges - ME, bem como das contrarrazões apresentadas por HJ3 Empreendimentos Ltda, porquanto satisfeitos os pressupostos de tempestividade, legitimidade e interesse recursal, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
B) DAR PROVIMENTO ao recurso, em juízo de retratação, para REFORMAR a decisão que excluiu (“inabilitou”) a recorrente, reconhecendo o caráter meramente formal e sanável da ausência de peça autônoma de proposta comercial e atribuindo eficácia, para fins de classificação, à proposta já constante do envelope nº 02 - planilha orçamentária sintética, planilha de desembolso e cronograma físico-financeiro, com fundamento nos artigos 12, inciso III, e 64, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos itens 10.15, 10.10 e 9.13 do Edital.
C) CLASSIFICAR a proposta de Lucas Américo Borges - ME, no valor global de R$ 1.050.548,22, declarando-a vencedora do certame, por ostentar o menor preço global (item 10.1 do Edital), ressalvada a verificação de conformidade técnica pelo Setor de Engenharia, na forma do item 10.11 do Edital.
D) ENCAMINHAR os autos à autoridade superior para fins de adjudicação e homologação, dando-se ciência às demais licitantes e a devida publicidade ao resultado, na forma dos itens 16.5 e 16.12 do Edital.
Alterosa/MG, 20 de julho de 2026.
SIMONE APARECIDA NOGUEIRA
Agente de Contratação
FRANCIELE APARECIDA DE ÁVILA
Secretária
JOÃO LUIZ TERRA
Membro
ARLENE APARECIDA TERRA PACINI
Suplente