Alterosa · 11 de agosto de 2026
CONTRARRAZÃO RECURSAL - PREGÃO 38/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
CONTRARRAZÃO RECURSAL - PREGÃO 38/2026
CONTRARRAZÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Licitatório n.º 169/2026
Pregão Presencial n.º 38/2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS UNIDADES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTEROSA/MG.
Recorrente:
ALFALAGOS LTDA, CNPJ: 05.194.502/0001-14.
Contrarrazoante:
MIDAS COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, CNPJ: 09.012.033/0001-26.
O Município de Alterosa/MG, por intermédio da Pregoeira e da Comissão de Contratação regularmente designadas pela Portaria nº 26/2026, torna público aos interessados que a empresa MIDAS COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, CNPJ: 09.012.033/0001-26, apresentou contrarrazões ao Recurso Administrativo interposto pela empresa ALFALAGOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.194.502/0001-14, nos seguintes termos:
(....)
II – DA REGULARIDADE SANITÁRIA DA MIDAS E DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE; (...)
III – DA NATUREZA CONCRETA DO LOTE 07 E DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MATERIAL DA EXIGÊNCIA; (...)
IV – DA DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS E POSSE DO CERTIFICADO; (...)
V – DA LEI Nº 14.133/2021: A HABILITAÇÃO NÃO PODE SER CONVERTIDA EM MECANISMO DE EXCLUSÃO AUTOMÁTICA; (...)
VI – DO ART. 67 DA LEI Nº 14.133/2021 E DA NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA TÉCNICA; (...)
VII – DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU SOBRE CERTIFICAÇÕES E SOBRE A NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA; (...)
VIII – DO ENTENDIMENTO DO TCE-MG SOBRE CBPDA E DA NECESSIDADE DE CONSIDERAR O CASO CONCRETO; (...)
IX – DO PRÓPRIO EDITAL: FORMALISMO MODERADO, DILIGÊNCIA E DEVER DE BUSCA DA VERDADE MATERIAL; (...)
X – DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR A AUSÊNCIA DO CBPDA COMO PROVA DE INCAPACIDADE TÉCNICA; (...)
XI – DA PROPORCIONALIDADE E DA NECESSIDADE DE EVITAR A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DESPROPORCIONAL; (...)
XII – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL: PRINCÍPIO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO ISOLADAMENTE; (...)
XIII – DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ISONOMIA; (...)
XIV – DA BOA-FÉ E DA AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO; (...)
XV – DO DEVER DE MOTIVAÇÃO E DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO CASO CONCRETO; (...)
XVI – DO PRINCÍPIO DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E DA ECONOMICIDADE; (...)
XVII – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DILIGÊNCIA; (...)
XVIII – DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À TESE DE QUE O EDITAL TORNARIA IRRELEVANTE A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA; (...)
XIX – CONCLUSÃO
A pretensão recursal da ALFALAGOS parte de uma premissa excessivamente simplificadora: a de que a mera ausência física do CBPDA basta, por si só, para demonstrar descumprimento material da qualificação técnica.
O conjunto documental e normativo revela cenário diverso: a MIDAS possui AFE ativa da ANVISA para armazenar, distribuir e expedir dispositivos médicos; possui regularidade sanitária declarada; venceu lote composto por instrumental e equipamentos médico-hospitalares; e não há demonstração, no recurso, de incapacidade operacional, irregularidade sanitária, risco concreto ou impossibilidade de execução.
Além disso, o próprio edital consagra mecanismo de diligência e formalismo moderado, e a jurisprudência
contemporânea do TCU prestigia a análise substancial da capacidade do licitante, vedando exclusões automáticas quando a exigência não se mostra essencial ou quando a dúvida pode ser esclarecida por diligência.
A MIDAS, portanto, requer a preservação da decisão de habilitação e da adjudicação do Lote 07, por ser
a solução que melhor concilia legalidade, interesse público, segurança sanitária, competitividade, economicidade
e seleção da proposta mais vantajosa.
XX – PEDIDOS
Diante do exposto, a MIDAS requer:
- O recebimento e conhecimento das presentes contrarrazões;
- O NÃO PROVIMENTO do recurso administrativo interposto por ALFALAGOS LTDA, mantendo-se a decisão que habilitou a MIDAS COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP;
- A manutenção da classificação e da condição de vencedora da MIDAS no Lote 07 – Instrumental e Equipamentos;
- Seja reconhecido que a ausência do CBPDA, nas circunstâncias concretas do certame, não constitui fundamento
suficiente para presumir incapacidade técnica, irregularidade sanitária ou impossibilidade de execução do objeto;
- Subsidiariamente, caso persista dúvida quanto à exigência ou à documentação sanitária, seja realizada diligência, nos termos do item 16.7 do edital e do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, antes de qualquer decisão de inabilitação;
- Seja realizada, se necessário, análise técnica da pertinência e proporcionalidade da exigência de CBPDA especificamente para os produtos do Lote 07, considerando a regulamentação da ANVISA e a documentação
sanitária da MIDAS;
- Ao final, seja mantido o regular prosseguimento do certame e, oportunamente, a contratação/registro de preços correspondente ao Lote 07 em favor da MIDAS, caso atendidas as demais condições do procedimento.
Termos em que,
Pede deferimento.
Midas Com. Atac. Prod. Hosp. LTDA EPP
Claudio Piassi Freire, MG-8.539.237, Sócio/Proprietário
Passos, 07 de agosto de 2026.
Para conhecimento de todos, publica-se o presente comunicado.
Alterosa/MG, 10 de Agosto de 2026.
SIMONE APARECIDA NOGUEIRA
Pregoeira