Alterosa · 30 de julho de 2026
RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
RATIFICAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo : Processo Administrativo nº 150/2026
Modalidade : Pregão Presencial nº 032/2026 - Sistema de Registro de Preços
Objeto : Aquisição de equipamentos médico-hospitalares diversos
Recorrente : AC Distribuidora Hospitalar Ltda. - CNPJ/MF nº 44.348.582/0001-77
Contrarrazoante : Não houve apresentação de contrarrazões
CONSIDERANDO a regular tramitação do Processo Licitatório nº 150/2026, na modalidade Pregão Presencial nº 032/2026, sob o Sistema de Registro de Preços, cujo objeto é a aquisição de equipamentos médico-hospitalares diversos destinados às unidades municipais de saúde; CONSIDERANDO o recurso administrativo interposto pela empresa AC Distribuidora Hospitalar Ltda., com fundamento no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, contra a decisão que desclassificou a sua proposta comercial; CONSIDERANDO a inexistência de contrarrazões; CONSIDERANDO a decisão da Pregoeira Oficial que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso, reconhecendo o caráter formal e sanável das falhas apontadas, com fundamento nos artigos 12, inciso III, 59, inciso V, e 64, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos itens 4.1.3, parte final, 4.6 e 16.7 do Edital; CONSIDERANDO que os equipamentos ofertados, suas marcas e seus preços já se encontravam definidos na proposta, sendo vedada a sua alteração por força do item 4.1.2 do Edital, o que preserva a isonomia entre os participantes; CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, firmada nas Denúncias nº 1.167.213 e nº 1.210.776, quanto ao dever de promover diligências para o saneamento de falhas meramente formais; CONSIDERANDO que a extensão da mesma oportunidade de saneamento à empresa C E C Importação e Comércio de Produtos Médicos Ltda. EPP atende ao artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que a reabertura da instrução e o prosseguimento do certame na etapa de lances atendem à competitividade, à seleção da proposta mais vantajosa e à economicidade; CONSIDERANDO o disposto nos itens 9.5, 9.6 e 10.2 do Edital.
RESOLVE:
RATIFICAR integralmente a decisão da Pregoeira Oficial que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa AC Distribuidora Hospitalar Ltda. no Pregão Presencial nº 032/2026 (Processo Licitatório nº 150/2026), tornando sem efeito a desclassificação de sua proposta comercial; DETERMINAR o cumprimento das diligências deferidas, no prazo e nas condições fixadas, com extensão à empresa C E C Importação e Comércio de Produtos Médicos Ltda. EPP quanto aos itens em que se verificou fundamento idêntico; e DETERMINAR o regular prosseguimento do certame, com designação de nova sessão pública e retomada do procedimento na etapa de lances, ficando a adjudicação e a homologação reservadas ao encerramento do julgamento, na forma do item 10.2 do Edital, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, adotadas as demais providências legais e a devida publicidade.
Alterosa/MG, 29 de julho de 2026.
MARCELO NUNES DE SOUZA
Prefeito de Alterosa/MG