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Congresso

Alpercata · 6 de outubro de 2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA, Inexigibilidade nº 15/2023

RATIFICAÇÃO com fundamento no art. 25 caput, e art. 26 ambos da Lei 8666/93, objeto: Prestação de Serviços de natureza contábil consistindo no levantamento, apuração e recuperação dos créditos tributário advindos do imposto de renda não retido na fonte tendo como parâmetro o Tema 1130 do STF, a favor de ALENI DE FATIMA COELHO CUNHA, CNPJ 10.917.464/0001-10, sendo o valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais. Data 05/10/2023.

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3617, em 6 de outubro de 2023. Código identificador CADDC6E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.