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Congresso

Alpercata · 13 de janeiro de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA , INEXIGIBILIDADE nº 02/2026

O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Art. 74, inciso III, alineas “b”, “c” e “e” da Lei nº 14.133/21 c/c LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, referente a Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica ampla aos órgãos da estrutura organizacional do Município de Alpercata, em âmbito judicial (primeira instância) e administrativo, a favor: ALEXANDRE SALMEN E WAGNER BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.168.791/0001-02, valor global R$ 144.000,00. Data 05/01/2026. Dotação orçamentaria - ficha 46 –

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4190, em 13 de janeiro de 2026. Código identificador A8A0649B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.