Alpercata · 24 de setembro de 2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA, RATIFICA o Ato de Inexigibilidade (Alínea “c” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n. 14.133/21) de nº 09/2024, referente a Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de Alpercata a incrementação da arrecadação mensal do FPM Identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF e decorrentes de recolhimentos indevidos ao INSS e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do Município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, a favor de: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 19.320.060/0001-10. Os honorários de 20% incidentes sobre os benefícios obtidos (efeito-caixa e/ou econômico), considerando um valor estimado de R$ 1.000.000,00. Dotação orçamentaria – fichas 94. Data 23/09/2024 –
RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –
Prefeito Municipal.