Alpercata · 12 de maio de 2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA , INEXIGIBILIDADE nº 08/2026
O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Art. 74, inciso III, alinea “e” da Lei nº 14.133/21 c/c LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, referente a contratação de sociedade advocatícia especializada na prestação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com notória especialização para assessoria e consultoria jurídica, especialmente no acompanhamento de processos judiciais estratégicos e/ou de alta complexidade em 2ª instância e tribunais superiores, assessoria jurídica à controladoria interna da Prefeitura Municipal de Alpercata e propositura e atuação em demandas judiciais de grande repercussão jurídica, econômica, social ou política para o município, a favor: OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 25.461.161/0001-03, valor global R$ 144.000,00. Data 30/04/2026. Dotação orçamentaria - ficha 46 –
RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –
Prefeito Municipal.