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Congresso

Alpercata · 9 de janeiro de 2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Prefeitura Municipal de Alpercata, RATIFICA o Ato de Inexigibilidade (Art. 74, inciso V da Lei 14.133/21) de nº 01/2024, referente a Locação de Imóvel destinado à família da Srª Edilene Trindade, do auxílio de Aluguel Social oferecido pela Secretaria de Assistência Social de Alpercata, a favor de: Srª. IMACULADA CONCEIÇÃO DA SILVA, pessoa física, inscrita no CPF sob o n° ***.280.466-**. Estipulou o valor de R$ 300,00 mensais, totalizando um valor global referente a 3 (três) meses de locação de R$ 900,00. Dotação orçamentaria – fichas 344. Data 03/01/2024 –

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3679, em 9 de janeiro de 2024. Código identificador 80D6D169: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.