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Congresso

Alpercata · 19 de agosto de 2025

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA, DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 12/2025

O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Dispensa e Autoriza a Contratação nos termos do Art. 75 Inciso II, Lei 14.133/21, referente a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços em gestão em Engenharia de segurança e medicina do trabalho e saúde ocupacional, para a elaboração dos programas ocupacionais, treinamento, avaliações e envio dos eventos ao eSocial, exigidos pela legislação trabalhista, a favor de IMEST INSTITUTO DE MEDICINA, ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 73.777.153/0001-13. Valor Total da Contratação: R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Data 12/08/2025. Dotação orçamentaria – ficha 67 –

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4088, em 19 de agosto de 2025. Código identificador 7D49949F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.